ACÓRDÃO Nº 10438/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10438/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 038.521/2021-0.
1.1. Apenso: 016.795/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Lavinio Nilton Camarim (CPF 062.***.***-86) e Rene Ferreira
Barbosa do Amaral (CPF 383.***.***-24).
3.2. Recorrente: Lavinio Nilton Camarim (CPF 062.***.***-86).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP), Luis
Andre Aun Lima (163.630/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Medicina
do Estado de São Paulo; Alessandra Colmanetti e Silva Camarim (158529/OAB-SP),
representando Lavinio Nilton Camarim.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto
pelo Sr. Lavinio Nilton Camarim, ex-presidente do Conselho Regional de Medicina do
Estado de São Paulo (Cremesp), contra o Acórdão 2.801/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria
do Exmo. Ministro Antônio Anastasia, que conheceu da presente Representação, rejeitou
as razões de justificativa do recorrente e aplicou-lhe a multa prevista no inciso II do art.
58 da Lei 8.553/1992, no valor de R$ 5.000,00.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32 e 48, da
Lei 8.443, de 1992, em:
9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Lavinio Nilton
Camarim para, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa aplicada por meio do
subitem 9.3., Acórdão 2.801/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. determinar ao Cremesp que informe à Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações do TCU sobre as providências adotadas com vistas à utilização das salas
adquiridas para a implantação da nova sede da Delegacia de Jundiaí-SP;
9.3. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, ao Sr. Rene Ferreira
Barbosa do Amaral e ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10438-
39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.