ACÓRDÃO Nº 10437/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10437/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 036.919/2018-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Fernanda Moreira de Almeida (075.***.***-21); Studio F
Produções Artística e Cinematográfica Ltda. - ME (05.220.861/0001-07).
3.2. Recorrentes: Fernanda Moreira de Almeida (075.***.***-21); Studio F
Produções Artística e Cinematográfica Ltda. - ME (05.220.861/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Alan Demikoski (OAB-SC 56.488), representando
Studio F Produções Artística e Cinematográfica Ltda. - ME; Marcos Alan Demikoski (OAB-SC
56.488), representando Fernanda Moreira de Almeida; Amanda Rosso Scotti (OAB-SC
36.463) e André Xavier Alves (OAB-SC 37.657), representando Federação Catarinense de
Teatro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam recurso de
reconsideração interposto por Studio F Produções Artística e Cinematográfica e Fernanda
Moreira de Almeida, contra o Acórdão 12.287/2020-2ª Câmara (Relator Min. Subst. André
de Carvalho).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I
e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU
(RITCU) em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Studio F
Produções Artística e Cinematográfica Ltda. e por Fernanda Moreira de Almeida, contra o
Acórdão 12.287/2020-2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:
9.1.1. tornar sem efeito a irregularidade das contas, a condenação em débito e a
aplicação de multa em relação à empresa Studio F Produções Artística e Cinematográfica Ltda.;
9.1.2. excluir o débito e a multa objetos, respectivamente, dos itens 9.2 e 9.3
do acórdão recorrido;
9.1.3. manter a irregularidade das contas de Fernanda Moreira de Almeida,
alterando o seu fundamento para o art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 e
aplicar-lhe a multa prevista no artigo 58, inciso I, da mesma lei, no valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento
da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na
forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992,
e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os
correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este
Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, diante do não atendimento à
notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação às recorrentes e à Procuradoria da República
no Estado de Santa Catarina.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10437-
39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.