ACÓRDÃO Nº 10436/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10436/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.810/2018-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (07.526.983/0022-78).
3.2. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Regional - Adrvale
(06.010.419/0001-00); Antonio Carlos Romao Carmona (394.***.***-53); Prefeitura
Municipal de Navegantes - SC (83.102.855/0001-50); Roberto Carlos de Souza
(573.***.***-91); Sandra Demetrio Santiago (719.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Navegantes - SC.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Grupo Executivo de Tomada de Contas Especial - GETCE/Secretaria de
Políticas Públicas de Emprego/SPPE, em desfavor dos Srs. Roberto Carlos de Souza, ex-
Prefeito do Município de Navegantes/SC, gestão 2009-2012 e 2013 a 2016, Sandra
Demétrio Santiago, ex-Secretária de Desenvolvimento Econômico do Município de
Navegantes/SC, gestão 20/8/2010 a 11/1/2012, e Antônio Carlos Romão Carmona, ex-
Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de Navegantes/SC, gestão
12/1/2012 a 1/5/2012, em razão da impugnação total das despesas realizadss com
recursos repassados à conta do Plano de Implementação do Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã n. 46958.000490/2010-16 (Siafi/SICONV 299.991).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir a Agência de Desenvolvimento Regional (ADRVALE) da relação processual;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas da responsável Sandra Demétrio
Santiago (CPF 719.***.***-49), dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do responsável Roberto Carlos de Souza (CPF 573.***.***-91);
9.4. aplicar individualmente ao responsável Roberto Carlos de Souza (CPF
573.***.***-91), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. conceder o parcelamento do débito imputado ao município de
Navegantes/SC (CNPJ 83.102.855/0001-50), no valor de R$ 129.363,75, data da ocorrência
em 12/12/2012, nos termos do 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU;
9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Trabalho e Previdência Social
e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10436-
39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.