ACÓRDÃO Nº 10435/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10435/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 036.105/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
3.2. Responsáveis: Carlos Alberto de Oliveira Filho (CPF 049.***.***-89),
Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria (CPF 024.***.***-79), Nathali de Fatima
Rochetto (CPF 369.***.***-00) e C & J Comercial de Produtos Farmacêuticos Ltda. (CNPJ
18.231.101/0001-39).
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresa C & J
Comercial de Produtos Farmacêuticos Ltda. e de seus sócios-administradores, Srs. Carlos
Alberto de Oliveira Filho, Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria e Nathali de Fatima
Rochetto, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em
sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa C & J Comercial de
Produtos Farmacêuticos Ltda. e seus sócios-administradores Carlos Alberto de Oliveira
Filho, Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria e Nathali de Fatima Rochetto, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992,
combinado com o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei Orgânica do TCU combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, do mesmo diploma, e com
arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, julgar irregulares as contas da empresa C & J Comercial de Produtos
Farmacêuticos Ltda., do Sr. Carlos Alberto de Oliveira Filho e das Sras. Julianna Munilla
Fernandes Oliveira de Faria e Nathali de Fatima Rochetto, condenando-os solidariamente
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora desde as respectivas datas até o dia do efetivo recolhimento,
e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. Solidariedade: C & J Comercial de Produtos Farmacêuticos Ltda., Carlos
Alberto de Oliveira Filho e Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
D/C
. 03/11/2014 361,73 D
. 28/11/2014 345,05 D
. 28/11/2014 26,73 D
. 14/01/2015 322,93 D
. 14/01/2015 26,73 D
. 09/02/2015 4.086,91 D
. 09/02/2015 313,12 D
. 03/03/2015 6.974,35 D
. 03/03/2015 159,13 D
. 02/04/2015 10.502,13 D
. 02/04/2015 319,46 D
. 05/05/2015 12.556,24 D
. 05/05/2015 969,37 D
. 12/06/2015 15.044,84 D
. 12/06/2015 524,93 D
. 07/07/2015 16.739,48 D
. 07/07/2015 416,22 D
. 21/01/2016 2.281,45 D
. 21/01/2016 264,30 D
. 17/02/2016 6.074,69 D
. 17/02/2016 256,80 D
9.2.2. Solidariedade: C & J Comercial de Produtos Farmacêuticos Ltda., Carlos
Alberto de Oliveira Filho e Nathali de Fatima Rochetto:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
D/C
. 09/03/2016 12.123,04 D
. 09/03/2016 656,4 D
9.3. observados os valores individualmente discriminados logo abaixo, aplicar à
empresa C & J Comercial de Produtos Farmacêuticos Ltda., ao Sr. Carlos Alberto de Oliveira
Filho e às Sras. Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria e Nathali de Fatima Rochetto
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 combinado com o art. 267 do Regimento
Interno desta Corte, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor da multa
. C & J Comercial de Produtos Farmacêuticos Ltda. R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
. Carlos Alberto de Oliveira Filho R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
. Julianna Munilla Fernandes Oliveira de Faria R$ 12.000,00 (doze mil reais)
. Nathali de Fatima Rochetto R$ 2.000,00 (dois mil reais)
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo
incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação
em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos
responsáveis em epígrafe e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno-TCU, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, para
adoção das medidas que entender cabíveis, informando a esses destinatários que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estará
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que,
caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma
impressa;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do
parágrafo único do art. 62 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, que os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10435-
39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.