ACÓRDÃO Nº 10431/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10431/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.644/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados;
Washington Carlos Maciel da Silva (053.***.***-90).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 4604/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, tornando sem efeito a primeira parte do item 1.7.2.1 do Acórdão
recorrido, que determina o ajuste da parcela percebida a título de incorporação de quintos
a valores anteriores à vigência da lei que concedeu o reajuste da carreira, mantendo-se,
com os devidos ajustes, a determinação ao órgão emissor para que promova o destaque
do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de
quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.323/2016, no prazo
15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-
TCU-1ª Câmara;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10431-
39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.