ACÓRDÃO Nº 10426/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10426/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.131/2020-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luiz Carlos Castro (156.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Timboteua/PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de
Timboteua/PA por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no
exercício de 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, Luiz Carlos Castro, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso
I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares
as contas de Luiz Carlos Castro e condená-lo em débito, pelos valores originais abaixo
discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das
datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:
. Data Valor (R$)
. 4/6/2014 7.511,70
. 4/6/2014 4.409,45
. 4/6/2014 3.257,20
. 3/9/2014 13.723,90
. 17/9/2014 8.614,91
. 17/9/2014 7.388,64
. 9/10/2014 9.442,90
. 24/10/2014 9.442,90
. 11/11/2014 8.233,26
. 18/12/2014 9.356,74
. 18/12/2014 6.996,00
. 18/12/2014 6.996,00
. 18/12/2014 6.996,00
. 11/4/2014 7.500,00
. 25/4/2014 15.000,00
. 9/10/2014 17.000,00
. 14/11/2014 10.000,00
. 20/11/2014 6.500,00
. 1º/10/2014 9.717,35
9.3. aplicar a Luiz Carlos Castro a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis; e
9.6. dar ciência desta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Pará, para
adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10426-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.