ACÓRDÃO Nº 10425/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10425/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.853/2018-5.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Elieney Vieira da Silva (305.***.***-72); Aurean Leal
dos Santos (225.***.***-68); Ramiro José Teixeira e Silva (027.339942-04); Roberto
Pereira Ferreira (060.***.***-20); Distribuidora Bringel Ltda. (00.525.580/0001-30); F. Z.
Alves da Silva ME (02.803.698/0001-09); Neirymar V. de Souza ME (04.296.200/0001-94);
L. Carneiro da Silva ME (01.332.688/0001-70).
4. Unidade Jurisdicionada: Coordenação Estadual da Fundação Nacional de
Saúde em Roraima - Core/RR/Funasa.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Raquel de Souza Morais Oliveira (OAB/DF 61.248)
entre outros, representando a Distribuidora Bringel Ltda.; Adriano da Silva Rodrigues
(OAB/RR 1216), representando a L. Carneiro da Silva ME.; Rosa Leomir Benedetti
Gonçalves (OAB/RR 561), representando Ramiro José Teixeira e Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde devido a irregularidades apuradas na
contratação de bens e serviços no âmbito da então denominada Coordenação Estadual da
Funasa em Roraima - Core/RR/Funasa, nos exercícios de 2005 e 2006,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c
os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, arquivando-se os presentes autos; e
9.2. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Fundação Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10425-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.