ACÓRDÃO Nº 10423/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10423/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.051/2022-3.
2. Grupo I - Classe II: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Emanuel Lima de Oliveira (002.***.***-06); Eunélio Macedo
Mendonca (509.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santo Antônio dos Lopes-MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Irapoa Suzuki de Almeida Eloi (OAB-MA 8853), entre
outros, representando Emanuel Lima de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), diante da
omissão no dever de prestar contas realizadas do Termo de Compromisso 7.499/2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel o responsável Eunélio Macedo Mendonça, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts.
1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU),
as contas do Sr. Eunélio Macedo Mendonça, condenando-o ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Identificador
. 8/3/2013 1.018.052,34 Débito 1
. 10/4/2015 339.350,78 Débito 2
. 31/12/2016 5.452,56 Crédito 1
9.3. aplicar ao Sr. Eunélio Macedo Mendonça a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão
proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Emanuel
Lima de Oliveira e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 268 do RITCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento da dívida
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; e
9.7. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência, bem como à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c
o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10423-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.