ACÓRDÃO Nº 10422/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10422/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 035.055/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Paulo Ricardo Stefaniak (148.***.***-49).
3.1. Interessado: Paulo Ricardo Stefaniak (148.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB-RS 33.779) e Carlos
Guedes do Amaral Junior (OAB-RS 39.183), representando Paulo Ricardo Stefaniak.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Paulo
Ricardo Stefaniak contra o Acórdão 13.324/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o
ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Paulo Ricardo
Stefaniak, concedendo-lhe registro;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região/RS.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10422-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.