ACÓRDÃO Nº 10420/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10420/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.090/2018-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: DSC Construtora Ltda. (05.506.551/0001-45).
3.1. Responsáveis: Araújo e Nogueira Ltda. (13.403.193/0001-73); Arlindo
Souza Pinheiro (648.***.***-91); Artcon Locações de Máquinas e Serviços em Estruturas
Metálicas Ltda. (18.416.926/0001-28); DSC Construtora Ltda. (05.506.551/0001-45); Elieze
Venâncio da Silva (802.***.***-72); Euzeny Venâncio da Silva Palhares (000.***.***-05);
Jailene de Aquino Cavalcante Cruz (902.***.***-00); Maria Alves dos Santos (012.384.281-
69); Maria de Lourdes Pereira Conceição (952.***.***-00); Osmar Montelo Amaral
(026.***.***-24).
4. Órgão/Entidade: município de Abreulândia/TO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação); Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Ronaldo Cirqueira Alves (OAB-TO 4.782),
representando a DSC Construtora Eireli; Renato Heitor Silva Vilar (OAB-TO 8.049),
representando a Artcon Locações de Máquinas e Serviços em Estruturas Metálicas
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto pela empresa DSC Construtora Ltda.
contra o Acórdão 2.220/2022-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas da
empresa e de outros responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multa, em
razão de irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo FNDE ao município de
Abreulândia/TO,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar o teor desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10420-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.