ACÓRDÃO Nº 10419/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10419/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 028.340/2020-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Hernando Dias de Macedo (700.***.***-53).
3.1. Responsáveis: Hernando Dias de Macedo (700.***.***-53); Maria Arlene
Barros Costa (803.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Victor Paiva Gomes Marques do Rosário (OAB-MA
12.888), representando Hernando Dias de Macedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 18.376/2021-TCU-
2ª Câmara, por meio do que o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com
aplicação de multa, em função da omissão no dever de prestar contas do Convênio
703.473/2010, destinado à execução do Programa Caminho da Escola e que previu a
aquisição de veículo automotor para transporte escolar,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no
art. 11 da Resolução-TCU 344/2022 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
9.3. tornar sem efeito o Acórdão 18.376/2021-TCU-2ª Câmara;
9.4. informar à Procuradoria da República no Maranhão, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis acerca desta deliberação;
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10419-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.