ACÓRDÃO Nº 10418/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10418/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 024.015/2015-6
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Armando Pimentel da Rocha (611.***.***-15).
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Armando Pimentel da Rocha (611.***.***-15); Ednaldo
Produções Artísticas e Eventos - Epae (01.711.148/0001-05).
4. Órgão/Entidade: município de Camutanga - PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Amaro Alves de Souza Netto (OAB-PE 26.082), Márcio
José Alves de Souza (OAB-PE 5.786) e outros, representando Armando Pimentel da
Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 46/2022-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual o responsável teve suas contas julgadas irregulares, com
condenação em débito e aplicação de multa diante da impugnação dos dispêndios no
Convênio 917/2007, destinado à realização do projeto intitulado "Festividades de Santos
Reis", no município de Camutanga/PE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no
art. 11 da Resolução-TCU 344/2022 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
9.3. tornar sem efeito o Acórdão 46/2022-TCU-2ª Câmara;
9.4. informar à Procuradoria da República em Pernambuco, ao Ministério do
Turismo e aos responsáveis acerca desta deliberação;
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10418-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.