ACÓRDÃO Nº 10417/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10417/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 012.897/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Joacy Evangelista Madeira (096.***.***-91).
3.1. Interessado: Joacy Evangelista Madeira (096.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Joacy Evangelista Madeira contra o Acórdão 6.139/2022-TCU-2ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 6.139/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Joacy Evangelista
Madeira e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI que, a
despeito da chancela de ilegalidade do ato, os pagamentos questionados por este
Tribunal deverão subsistir em respeito à decisão judicial transitada em julgado que os
ampara;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10417-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.