ACÓRDÃO Nº 10416/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10416/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.574/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Ilca Emília Pinto (871.***.***-49).
3.1. Interessada: Ilca Emília Pinto (871.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Ilca
Emília Pinto ao Acórdão 9.598/2023-TCU-2ª Câmara, que deu provimento parcial a pedido
de reexame impetrado contra o Acórdão 4.994/2022-TCU-2ª Câmara, pela ilegalidade do
ato de concessão de aposentadoria à embargante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los
parcialmente e conferir-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 4.994/2022 e 9.598/2023, ambos de 2ª
Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Ilca Emília Pinto
e conceder-lhe registro excepcional, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução-
TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, a despeito da
chancela de ilegalidade do ato, os pagamentos questionados por este Tribunal deverão
subsistir em respeito à decisão judicial transitada em julgado que os ampara;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à embargante e ao Tribunal
Regional Federal da 2ª Região.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10416-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.