ACÓRDÃO Nº 10414/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10414/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 023.277/2021-1
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Ione Albuquerque Pinto (361.***.***-04).
3.1. Interessada: Ione Albuquerque Pinto (361.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB-MS 4.417-B),
representando Ione Albuquerque Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Ione Albuquerque Pinto contra o Acórdão 12.411/2021-TCU-2ª Câmara,
que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região/MS de que, caso se comprove ser a interessada beneficiária de sentenças judiciais
que amparem o pagamento das vantagens impugnadas, nos termos das balizas descritas
pelo STF nos RE 638.115/CE e 573.232/SC, os pagamentos questionados podem
permanecer, ainda que o ato continue ilegal;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10414-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.