ACÓRDÃO Nº 10413/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10413/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.678/2018-2
1.1. Apenso: 020.462/2016-6
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Aparecida de Souza Batista (316.***.***-72); Carmem de
Souza Lobo (096.***.***-68); Daniel Rolim Oliveira (007.***.***-30); Fernanda Rolim
Oliveira Fedak (829.***.***-53); João Marcelo Barbosa Barreto (061.***.***-68); João
Antônio de Castro (232.***.***-10); LMP Locação de Máquinas Pesadas Ltda.
(08.969.558/0001-91).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB-CE 18.457), Carolina
Cabral Correia (OAB-CE 26.866) e outros, representando João Marcelo Barbosa Barreto;
Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB-CE 18.457), Carolina Cabral Correia (OAB-CE 26.866) e
outros, representando João Antônio de Castro; Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB-CE
18.457), representando Carmem de Souza Lobo; Ari Barbosa Ferreira, Danielle Gonçalves
e Silva e outros, representando o Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Mário Marrathma
Lopes de Oliveira (OAB-CE 29.699), representando Aparecida de Souza Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
oriunda de conversão, por determinação do Acórdão 983/2018-TCU-2ª Câmara, de
representação versando sobre irregularidades na concessão de operação de crédito com
recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Carmen Lobo Coqueiro (749.***.***-91);
9.2. retornar os autos à natureza de representação;
9.3. aplicar aos responsáveis a seguir, individualmente, a multa prevista no art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
respectivas notificações, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos,
se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. João Antônio de Castro e Carmem de Souza Lobo R$ 15.000,00
. João Marcelo Barbosa Barreto e Aparecida de Souza Batista R$ 10.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das referidas dívidas caso não atendidas as notificações e em caso de
insucesso no desconto integral das dívidas na remuneração dos empregados do Banco do
Nordeste do Brasil S.A., na forma estabelecida pela legislação pertinente;
9.5. informar esta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, para
adoção das medidas cabíveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis.
10. Ata n° 39/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10413-39/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.