SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALORES RECEBIDOS.
TRIBUTAÇÃO.
Os valores recebidos em razão da constituição de servidão administrativa,
inclusive a correção monetária e os juros sobre eles incidentes, por pessoas jurídicas
tributadas na forma do lucro presumido terão os ganhos ou as receitas reconhecidos nas
escriturações contábeis ou fiscais tributados na forma do lucro presumido (base de cálculo
do IRPJ), uma vez que não existe na legislação vigente regra específica que conceda
isenção nessa situação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA