RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 634, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 634, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a consolidação dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas
do Conselho Federal de Administração - CFA, na forma que especifica.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n.º 625, de 7 de março de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo nº 37, bem como o § 2º, da Constituição Federal do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o Acórdão TCU 0341 - Plenário, bem como o disposto no item 7.2.3 - Cargos Comissionados, das orientações do Tribunal de Contas da União - TCU
para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura organizacional com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Federal de Administração e ao
atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 4ª reunião Plenária Extraordinária, realizada em 1º de novembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Consolidar os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Conselho Federal de Administração - CFA.
Art. 2º Os cargos em comissão e funções gratificadas são destinados às atividades de chefia e assessoramento. São constituídos pelas seguintes categorias:
I. Para assessoramento superior: ASE - Assessoria Especial - Código 1 a 5;
II. Para assessoramento superior e chefia: ASD - Coordenador Administrativo;
III. Para assessoramento técnico especializado: AST- Assessoria Técnica - Código 1 a 2;
IV. Função gratificada: FG - Chefe de Seção.
§ 1º Os cargos em comissão da categoria assessoramento superior e assessoramento superior/chefia destinam-se ao assessoramento direto e imediato à Diretoria do CFA.
§ 2º Os cargos em comissão da categoria assessoramento técnico especializado, bem como as funções gratificadas (FG), destinam-se ao exercício de assessoramento
correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do CFA, que exigem conhecimentos técnicos específicos, caracterizados por especial nível de
complexidade.
Art. 3º Os cargos em comissão e funções gratificadas conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes às competências da
unidade prevista na estrutura organizacional do CFA.
Art. 4º Para os cargos em comissão existentes na Autarquia, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total serão ocupados por empregados de carreira.
Art. 5º As Funções Gratificadas serão exercidas exclusivamente por empregados de carreira.
Parágrafo único. Caberá ao setor de Recursos Humanos do CFA o monitoramento do cumprimento das exigências contidas nesta Resolução.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 6º São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções gratificadas no CFA:
I. Idoneidade moral e reputação ilibada;
II. Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a função para a qual tenha sido indicado;
III. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
IV. Certidão Negativa Cível, Criminal e Eleitoral; e
V. Registro profissional no Conselho da classe respectiva e estar em dia com as anuidades do respectivo Conselho.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas informarão imediatamente a superveniência da restrição de que trata o inciso III do caput
à autoridade responsável por sua nomeação ou sua designação.
Art. 7º Além do disposto no art. 6º, os ocupantes de cargo em comissão e de função gratificada atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:
I. Possuir experiência profissional de, no mínimo, 2 (dois) anos em atividades correlatas às áreas de atuação do CFA ou em áreas relacionadas às atribuições e às
competências do cargo ou da função.
II. Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, de qualquer ente federativo por, no mínimo, 2 (dois) anos;
III. Possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do CFA ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função;
IV. Ser empregado do CFA ocupante de cargo efetivo;
V. Ter concluído ações de desenvolvimento com carga horária mínima acumulada de 120 (cento e vinte) horas ou obtido certificação profissional em áreas correlatas
ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado.
Art. 8º O Presidente do CFA, autoridade responsável pela nomeação ou pela designação, poderá optar pela realização de processo de pré-seleção destinado a subsidiar
a escolha para a ocupação dos cargos em comissão e das funções gratificadas.
§ 1º Na hipótese do processo de pré-seleção de que trata o caput, além dos critérios de que trata esta Resolução, poderão ser considerados outros requisitos para
orientar a seleção, tais como:
I. A trajetória profissional e os resultados obtidos em trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função;
II. A formação e o conhecimento relacionados à atividade a ser exercida; e
III. As competências requeridas para exercício do cargo ou da função.
§ 2º Na hipótese de pré-seleção, o processo será executado pelo setor de Recursos Humanos do CFA.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 9º Ao empregado de carreira que vier a ser investido em qualquer cargo de provimento em comissão, deverá optar por uma das remunerações a seguir
discriminadas:
I. A remuneração do cargo efetivo, acrescida do percentual de 47% (quarenta e sete por cento) do respectivo cargo em comissão; ou
II. A remuneração do cargo em comissão.
Art. 10. O empregado designado para ocupar função gratificada receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de confiança.
Art. 11. Os cargos em comissão e funções gratificadas ocupados por empregados efetivos não se incorporam à remuneração.
CAPÍTULO IV
DA HIERARQUIA
Art. 12. A estrutura organizacional do CFA seguirá as seguintes regras:
I. O empregado titular de cada Câmara será o ocupante do cargo em comissão Coordenador Administrativo (ASD);
II. As funções gratificadas (FG) estarão subordinadas ao Coordenador Administrativo (ASD) da respectiva unidade de atuação;
III. As funções gratificadas não poderão ter relação de subordinação entre si.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 13. Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do CFA:
I. Cargo em comissão de Superintendente, criado pela Portaria CFA nº 47, de 10 de setembro de 2013;
II. Cargo em comissão de Assessor de Estudos e Projetos Estratégicos, criado pela Portaria CFA nº 47, de 10 de setembro de 2013;
III. Função gratificada de Chefe da Seção de Orçamento e Finanças, criado pela Portaria CFA nº 47, de 10 de setembro de 2013.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:
. DESCRIÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE CATEGORIA ATRIBUIÇÕES BÁSICAS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS VENCIMENTO/
Unitário
. Assessor Especial I ASE-1 01 Assessoramento
Superior
Assessorar os dirigentes do CFA no que concerne ao planejamento, direção,
coordenação, emissão de pareceres em matérias referentes a área contábil,
orientação técnica da sua respectiva área de lotação e exercer outras
atribuições correlatas.
I. Formação acadêmica de Nível Superior em Ciências
Contábeis;
II. Registro Profissional ativo no respectivo Conselho de
Classe.
17.326,27
. Assessor Especial II ASE-2 03 Assessoramento
Superior
Assessorar o Presidente e Vice-Presidente do CFA no exercício de suas
atribuições e assisti-los na condução dos assuntos de sua competência, bem
como exercer outras atribuições correlatas.
I. Formação acadêmica de Nível Superior em
Administração, Direito ou outras correlatas à
Administração;
II. Registro Profissional ativo no respectivo Conselho de
Classe.
16.577,08
. Assessor Especial III ASE-3 01 Assessoramento
Superior
Fornecer assessoria especializada em assuntos técnicos e intelectuais
relativos à área de sua lotação, elaborar relatórios e matérias publicitárias
de sua competência, propor programas de trabalho, desenvolver atividades
de planejamento, organização, avaliação, controle, orientação e outras
correlatas.
I. Formação acadêmica de Nível Superior em
Comunicação Social, ou Relações Públicas e/ou cursos
correlatos;
II. Registro profissional no Conselho de Classe, quando
couber.
10.733,43
. Assessor Especial IV ASE-4 01 Assessoramento
Superior
Assessorar o Presidente e Vice-Presidente do CFA, bem como a Diretoria, as
Comissões Permanentes e Especiais, Grupos de Trabalhos no exercício de
suas atribuições e assisti-los na condução dos assuntos técnicos e
estratégicos de sua competência, bem como exercer outras atribuições
correlatas.
I. Formação acadêmica de Nível Superior em
Administração, Direito ou outras correlatas à
Administração;
II. Registro Profissional ativo no respectivo Conselho de
Classe.
9.518,56
. Assessor Especial V ASE-5 01 Assessoramento
Superior
Assessorar o Presidente e o Vice-Presidente do CFA no exercício de suas
atribuições e assisti-los na condução dos assuntos de sua competência. Bem
como na emissão de pareceres jurídicos demandados pelo CFA e outras
atribuições correlatas.
I. Formação acadêmica de Nível Superior em Direito;
II. Registro Profissional ativo na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB).
9.518,56
. Coordenador
Administrativo
ASD 10 Assessoramento
Superior/chefia
Assessorar a Diretoria do CFA na gestão dos processos e tomadas de
decisões; coordenar, planejar, controlar, supervisionar a área na qual está
lotado (a), bem como liderar as pessoas e gerir os recursos de todas as
atividades da área sob sua responsabilidade, definindo, em conjunto com a
Diretoria, prioridades e estratégias de atuação.
I. Formação acadêmica de Nível Superior em área de
conhecimento compatível com a área de atuação;
II. Registro profissional no Conselho da classe
respectiva, quando couber.
9.518,56
. Assessor Técnico I AST-1 10 Assessoramento
Técnico
Especializado
Fornecer assessoria especializada em assuntos técnicos e intelectuais
relativos à área de sua lotação, executando as instruções processuais e
outras atividades correlatas ao seu mister.
I. Formação acadêmica de Nível Superior em área de
conhecimento compatível com a unidade de atuação;
II. Registro Profissional no Conselho da Classe
respectiva, quando couber
9.518,56
. Assessor Técnico II AST-2 07 Assessoramento
Técnico
Especializado
Fornecer assessoria especializada em assuntos técnicos e intelectuais
relativos à área de sua lotação, executando as instruções processuais e
outras atividade correlatas ao seu mister.
I. Formação acadêmica de Nível Superior em área de
conhecimento compatível com a unidade de atuação;
II. Registro Profissional no Conselho da Classe
respectiva , quando couber.
4.705,67
. Chefe de Seção FG 10 Função
Gratificada
Assessorar o Coordenador Administrativo da área, superior imediato,
exercendo a liderança da seção na sua área de lotação; definir, em conjunto
com o Coordenador Administrativo, prioridades e estratégias de atuação.
I. Experiência profissional de, no mínimo, 2 (dois) anos
em atividades correlatas às atividades da função e da
unidade de atuação.
2.236,87
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho