RESOLUÇÃO CJF Nº 847, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CJF Nº 847, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a acumulação de funções administrativas
e processuais extraordinárias por magistrados federais
de primeiro e segundo graus.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
CONSIDERANDO os termos do art. 129, § 4º, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 256, de 27 de janeiro de 2023, do
Conselho Nacional do Ministério Público, regulamentada pelo ato conjunto n. 01 PGRCASMPU,
de 17 de maio de 2023;
CONSIDERANDO os termos na Resolução CNJ n. 528, de 20 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.093, de 12 de janeiro de 2015, e a
Resolução CJF n. 341, de 25 de março de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar as hipóteses de acumulação de
atividades administrativas e processuais extraordinárias de magistrados federais;
CONSIDERANDO o caráter uno da magistratura nacional, nos termos do Acórdão da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3854-DF;
CONSIDERANDO o decidido no Processo SEI n. 0003469-23.2023.4.90.8000 na
sessão extraordinária de 8 de novembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
CONCEITO DE EXERCÍCIO E ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS OU
PROCESSUAIS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o exercício e a acumulação de funções
administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus.
Art. 2º Considera-se exercício e acúmulo de funções administrativas e processuais
extraordinárias para todos os fins desta Resolução:
I - a atuação de magistrados de primeiro e segundo graus que cumulem atividade
jurisdicional com o exercício de função administrativa prevista nesta Resolução, ou em ato do
Conselho da Justiça Federal ou dos Tribunais Regionais Federais;
II - o exercício de função relevante singular por magistrados de primeiro e segundo
graus prevista nesta Resolução ou em ato do Conselho da Justiça Federal, ainda que em
exclusividade e com prejuízo das atividades jurisdicionais;
III - o exercício cumulativo de jurisdição, na forma da Lei 13.093/2015 e da
Resolução CJF n. 341/2015, referente aos dias que excederem ao subsídio mensal dos ministros
do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente, no que forem compatíveis com as
especificidades da carreira da magistratura federal, as hipóteses de cumulação e funções
relevantes e demais disposições constantes da Resolução n. 256, de 27 de janeiro de 2023, do
Conselho Nacional do Ministério Público, e dos seus respectivos atos regulamentares.
Art. 3º Consideram-se funções administrativas caracterizadoras de acúmulo para
fins do inciso I do art. 2º desta Resolução:
I - a coordenação da conciliação e dos juizados especiais federais na 2ª instância;
II - a direção de escola da magistratura;
III - membro de conselho de administração de tribunal;
IV - a direção de subseção judiciária ou de fórum federal;
V - a coordenação da conciliação e dos juizados especiais na seção e subseção
judiciária;
VI - a coordenação de Laboratório de Inovação e do Centro Local de Inteligência.
Art. 4º Consideram-se funções relevantes para fins do inciso II do art. 2º desta
Resolução:
I - Presidente, Vice-Presidente e Corregedor de Tribunal Regional Federal;
II - Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público;
III - Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal;
IV - Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal;
V - Juiz Auxiliar da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria de Tribunal
Regional Federal;
VI - Diretor do Foro de Seção Judiciária;
VII - Corregedor Judicial de Penitenciária Federal;
VIII - Magistrado Instrutor ou Juiz Auxiliar em Tribunal Superior ou Conselho;
IX - dirigente associativo, quando concedidas as licenças previstas no art. 73, III, da
Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, e no art. 1º, inciso III, da Resolução CNJ n.
133, de 21 de junho de 2011.
Parágrafo único. O exercício de mandato classista, ainda que em exclusividade, não
importará qualquer prejuízo ao vencimento, remuneração ou qualquer direito ou vantagem
legal atribuído ao mandatário, na forma dos arts. 72 e 73, inciso III, ambos da Lei
Complementar n. 35, de 14 de março de 1979.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS
Art. 5º A acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por
magistrados federais de primeiro e segundo graus, na forma do art. 2º desta Resolução, será
apurada pelo setor competente de cada Tribunal, que deverá manter os registros
correspondentes, para fins de prestação de contas e exame pelas unidades de controle interno.
Art. 6º São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos desta
Resolução, os dias em que o magistrado federal estiver afastado de suas funções em virtude
das situações elencadas nos arts. 66, 69, incisos I, II e III, 72, incisos I e II e 73, incisos I e II, todos
da Lei Complementar n. 35/1979, e arts. 81, incisos I, II e V, art. 207 e 211 da Lei n.
8.112/1990.
Parágrafo único. O período de feriado forense será computado como de efetivo
exercício para os fins da licença compensatória de que trata esta Resolução.
CAPÍTULO III
LICENÇA COMPENSATÓRIA E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA
Art. 7º O reconhecimento da acumulação de funções administrativas e processuais
extraordinárias, na forma do art. 2º desta Resolução, importará a concessão de licença
compensatória na proporção de 3 (três) dias de trabalho para 1 (um) dia de licença, limitando-
se a concessão a 10 (dez) dias por mês.
§ 1º A proporção e o limite previstos no caput aplicar-se-ão ainda que se reconheça
mais de uma situação de cumulação.
§ 2º A acumulação e a conversão em licença compensatória de que trata o caput,
em percentual inferior ao limite máximo, darão ensejo ao registro do saldo remanescente em
banco de reserva individual.
§ 3º A fruição compensatória, condicionada ao interesse do serviço, será decidida
pelo Presidente do respectivo Tribunal, após ouvir a Corregedoria Regional, em se tratando de
magistrado de 1ª instância, sempre primando pelo caráter ininterrupto dos serviços
judiciários.
Art. 8º Em caso de não fruição pelo magistrado e observada a disponibilidade
financeira e orçamentária, os Tribunais Regionais Federais, por ato do respectivo Presidente,
indenizarão os dias de licença compensatória adquiridos com base na aplicação desta
Resolução.
§ 1º A indenização de que trata o caput fica condicionada à apresentação de
requerimento específico pelo interessado, formulado por meio de sistema informatizado e no
prazo fixado pela administração, com pagamento até o mês subsequente ao pedido
formulado.
§ 2º A base de cálculo da indenização incluirá a diferença de subsídio recebida por
atuação em instância superior ou conselho.
§ 3º O pagamento da indenização em razão do exercício de função relevante em
conselho ou tribunal superior compete ao órgão de origem.
§ 4º Os casos de acumulação, conversão em licença compensatória e indenização
serão informados ao respectivo órgão pagador, no prazo fixado pelo Tribunal, para os fins do §
1º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A licença compensatória auferida pelo magistrado nos termos desta
Resolução e a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (Lei n. 13.093/2015 e
Resolução CJF n. 341/2015) são cumuláveis, salvo se ambas remunerarem a mesma
atividade.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal no orçamento geral da União,
observando os atos necessários para os ajustes de sistema.
Art. 11. Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Conselho da Justiça
Federal.
Art. 12. Os Tribunais Regionais Federais deverão, no prazo máximo de 30 dias,
revisar e adaptar seus atos normativos aos preceitos desta Resolução, bem como editar os atos
necessários ao seu cumprimento.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 23 de outubro de 2023.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA