RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os empregos em comissão e as funções
de confiança no âmbito do CRMV/DF; revoga as
disposições em contrário, em especial a Resolução
CRMV/DF nº 19, de 26.08.2019 e dá outras
providencias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL - CRMV/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere as
alíneas "a", "i", "m" e "t" do artigo 11 do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução n°
591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV e,
Considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
não recebem subvenção ou transferências a conta do Orçamento da União;
Considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira e
administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei n° 5.517, de 1968;
Considerando que o TCU, a partir do Acordão nº 147/2003-Plenario, firmou o
entendimento de que não se afigura razoável exigir que lei de iniciativa do Poder Executivo
Federal disponha especificamente sobre a organização de quadros de pessoal dos
Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, bem como reconheceu possuírem tais
entidades poder de autogestão, observado o regime jurídico administrativo;
Considerando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito
Federal, utilizando de seus mecanismos de autogestão, têm a competência de expedir
instruções necessárias à definição, das necessidades peculiares de empregos em
comissão;
Considerando a necessidade de ser iniciada a criação de memória institucional
de modo a minimizar as falhas de continuidade nos processos, programas e ações,
mediante reestruturação administrativa;
Considerando o disposto na sessão plenária ordinária realizada em vinte e oito
de marco de dois mil e vinte e três, resolve:
Art. 1º A criação "ad referendum" de empregos comissionados e o exercício de
funções de confiança no âmbito do CRMV/DF.
Art. 2º Respeitando sua estrutura administrativa e sua disponibilidade
orçamentária e financeira, cria empregos comissionados, considerados de livre escolha,
designação e dispensa e que obedecerá ao disposto nesta Resolução.
§1° A criação, alteração e extinção dos empregos comissionados, serão
definidos pelo Plenário do CRMV/DF e formalizados por Resolução.
§2° Os empregos comissionados devem ser ocupados, no mínimo, por
portadores de diploma de nível superior ou pessoa com experiência profissional de, no
mínimo, dois anos em atividades correlatas as áreas de atuação do sistema CFMV/CRMV's
ou em áreas relacionadas as atribuições e as competências do cargo,
§3° A descrição das atribuições, o preenchimento das vagas, bem como a
definição dos respectivos salários, para os referidos empregos são prerrogativas do
Presidente do CRMV/DF, devendo constar em Portaria.
§4° E vedada a ocupação de emprego comissionado por cônjuges,
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade dos Diretores e
Conselheiros até o terceiro grau.
Art. 3º Os empregos comissionados, no âmbito do CRMV/DF, serão destinados
as atribuições de assessoramento, coordenação e direção.
Art. 4º O empregado efetivo investido nos cargos a que se refere o artigo 2°
poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
I. A remuneração do emprego em comissão;
II. A remuneração do emprego efetivo acrescida do percentual de 40%
(quarenta por cento) do emprego em comissão.
Art. 5º As funções de confiança, no âmbito do CRMV/DF, serão exercidas
exclusivamente por empregados efetivos do CRMV/DF.
Art. 6º Ficam instituídos, no âmbito do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Distrito Federal, os seguintes empregos em comissão:
I. 1 (um) Assessor da Diretoria Executiva;
II. 1 (um) Assessor da Presidência;
III. 1 (um) Assessor Jurídico;
IV. 1 (um) Assessor Técnico-Legislativo;
V. 1 (um) Coordenador Administrativo e
VI. 1 (um) Assistente Administrativo.
Parágrafo único. A remuneração para os empregos comissionados do CRMV/DF
será de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura e revoga as
disposições em contrário, em especial a Resolução CRMV/DF n° 19, de 26.08.2019.
JADIR COSTA FILHO