PORTARIA SUFRAMA Nº 1.110, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.110, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa YASUFUKU POLÍMEROS DO BRASIL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 148/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 150/2023/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004394/2023-67, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa YASUFUKU
POLÍMEROS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 08.741.572/0002-14 e Inscrição SUFRAMA:
22.0106.43-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
148/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 150/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de FILTRO DE AR PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO
(EXCETO BICICLETA), código SUFRAMA 0830, recebendo os benefícios fiscais previstos no
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, com as alterações
promovidas pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.251, de 14 de
fevereiro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA