PORTARIA SERES/MEC Nº 434, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 434, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
75/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.032689/2023-31,
resolve:
Art.1º Fica descredenciada a Faculdade de Tecnologia de Horizonte - FATHOR
(cód. e-MEC nº 16964), mantida pelo Instituto Laudetis Dominis de Ensino Superior Ltda.
(cód. e-MEC nº 15581), inscrito no CNPJ sob o nº 11.365.098/0001-05, nos termos dos
artigos 56, 72, inciso X e 73, inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora Instituto Laudetis Dominis de Ensino
Superior Ltda. (cód. e-MEC nº 15581), inscrito no CNPJ sob o nº 11.365.098/0001-05,
pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando
arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos
termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de
registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos
termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente
regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o
RG, por meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes
declarados ao Censo da Educação Superior no ano de 2020, indicando se houve entrega
de seus respectivos diplomas devidamente registrados;
III - a promover os meios necessários para a manutenção e guarda dos
documentos acadêmicos, comprovadamente regulares, bem como a entregá-los aos
estudantes, preservando as atividades da secretaria acadêmica da IES pelo prazo mínimo
de 6 (seis) meses ou até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao
recebimento de documentos acadêmicos;