PORTARIA SERES/MEC Nº 433, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 433, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 78/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do
Processo de Supervisão nº 23000.008964/2022-15, resolve:
Art. 1º Fica revogada a medida cautelar imposta pela Portaria SERES nº
791/2022;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES sobre o teor da decisão, por meio eletrônico, pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - oficiar a Diretoria de Política Regulatória sobre esta decisão para retirada do
sobrestamento do processo e-MEC nº 20070659; e
III - oficiar a Diretoria de Regulação da Educação Superior sobre esta decisão para
retorno do trâmite do processo e-MEC nº 20070659.
Art. 4º Ficam arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº
23000.008964/2022-15.
HELENA SAMPAIO