PORTARIA SENATRAN Nº 975, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA SENATRAN Nº 975, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETARIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 928, de 22 de março de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.020955/2023-56, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa o Curso Especializado obrigatório destinado aos
profissionais em entrega de mercadorias (motofretista) realizado na modalidade de
ensino semipresencial pela empresa DIGITALGOV SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº
46.943.152/0001-29, situada na Praça JK, nº 100, Apto. 103, Bairro Centro, Guanhães/MG,
CEP: 39.740-000.
Art. 2º A homologação terá validade de cinco anos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO