PORTARIA SENATRAN Nº 887, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA SENATRAN Nº 887, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução
CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho
de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.023498/2023-51,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022,
renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CAXIAS INSPEÇÕES LTDA., inscrita
no CNPJ nº 30.107.035/0001-95, situada na Rodovia Washington Luiz, nº 2000, Parque Boa
Vista II, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.055-009, para atuar como Instituição Técnica
Licenciada (ITL).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO