PORTARIA SENATRAN Nº 1.055, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SENATRAN Nº 1.055, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Resolução
CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.014825/2023-84, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica NA VEIA CAR CLUB, inscrita no
CNPJ nº 27.153.127/0001-05, com sede na Rua Arceburgo, nº 3, Bonfim, Belo Horizonte/MG,
CEP: 31.210-370, para atestar as características do veículo de coleção e expedir o Certificado
de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 2022.
Art. 2º A pessoa jurídica NA VEIA CAR CLUB deve enviar anualmente à SENATRAN
o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO