PORTARIA SE/MTE Nº 3.636, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MTE Nº 3.636, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, XIV, do anexo I do Decreto nº 11.359,
de 1º de janeiro de 2023, com base no art. 30 da Portaria MTE Nº 635, de 16 de março
de 2023 e;
Considerando a relevância da atividade da construção civil para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental;
Considerando o interesse de todos os entes aqui representados no
aperfeiçoamento das condições de trabalho no Setor da construção civil;
Considerando a necessidade de promover a formalização dos contratos de
trabalho na área rural e sua relação com o Programa Bolsa Família e outros programas
governamentais;
Considerando a necessidade de promover ações proativas e preventivas com
vistas a fomentar o trabalho decente;
Considerando a necessidade de disseminar práticas exemplares em plena
consonância e total cumprimento das obrigações legais; e
Considerando a valorização do diálogo social e da negociação coletiva para
resolução de conflitos de forma inclusiva, bem como para construção de soluções quanto
a relações de trabalho na cadeia produtiva do Setor da construção civil no Brasil,
resolve:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar proposta
de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da
Construção Civil no Brasil.
Art. 2º O GT será composto por dezoito membros, dos quais:
I - seis representantes do Ministério do Trabalho e Emprego:
II - seis representantes dos empregadores, dos quais:
a) dois indicados pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC;
b) dois indicados pela Associação das Indústrias Incorporadoras Imobiliárias -
ABRINC;
c) dois indicados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito
Federal -SINDUSCON-DF.
III - seis representantes dos trabalhadores, dos quais:
a) um indicado pelas Central Única dos Trabalhadores - CUT;
b) um indicado pela União Geral dos Trabalhadores - UGT;
c) um indicado pela Força Sindical - FS;
d) um indicado pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
e) um indicado pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST;
f) um indicado pela Central Sindical do Brasil - CSB.
IV - um representante do Ministério Público do Trabalho:
V - um representante da Organização Internacional do Trabalho:
§ 1º Os representantes das instituições previstas nos incisos IV e V atuarão no
GT como observadores, permitido o uso da palavra em reuniões e a sugestão de textos
para a proposta.
Art. 3º A coordenação do GT será exercida por um membro indicado pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, após a indicação dos demais participantes.
Art. 4º A participação no GT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 5º As entidades constantes nos incisos II, III, IV e V do art. 2º deverão
encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego os nomes de seus representantes
titulares e suplentes no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SE/MTE Nº 3.621, de 8 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 213, seção 1, pág 112, de 9 de novembro de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46237.001209/2018-55 215377702 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 2 46237.001210/2018-80 215377800 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 3 46237.001211/2018-24 215377851 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 4 46237.001212/2018-79 215377893 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 5 46237.001213/2018-13 215377966 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 6 46237.001214/2018-68 215377974 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 7 46237.001215/2018-11 215378008 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 8 46237.001216/2018-57 215378016 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 9 46237.001217/2018-00 215378024 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 10 46237.001218/2018-46 215378041 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 11 46237.001219/2018-91 215378059 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 12 46237.001220/2018-15 215378091 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 13 46237.001221/2018-60 215378105 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 14 46237.001222/2018-12 215378113 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 15 46237.001223/2018-59 215378199 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 16 46237.001224/2018-01 215378067 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 17 46237.001225/2018-48 215377931 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 18 46237.001226/2018-92 215379250 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 19 46237.001227/2018-37 215379195 Auto Posto Casarao Eireli MG
. 20 14152.125681/2020-41 220267448 Brancal Industria e
Comercio de Cal Eireli
MG
. 21 14152.125684/2020-84 220267472 Brancal Industria e
Comercio de Cal Eireli
MG
. 22 14152.125685/2020-29 220267481 Brancal Industria e
Comercio de Cal Eireli
MG
. 23 14152.125688/2020-62 220267511 Brancal Industria e
Comercio de Cal Eireli
MG
. 24 14152.125689/2020-15 220267529 Brancal Industria e
Comercio de Cal Eireli
MG
. 25 14152.126205/2020-47 220272689 Brancal Industria e
Comercio de Cal Eireli
MG
. 26 46235.000397/2018-14 216377251 Centro de Formacao de
Condutores Porto Ltda
MG
. 27 14152.125141/2020-67 220262047 Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia
de Minas Gerais
MG
. 28 14152.004843/2021-99 220369569 D. D. A. Incorporacoes
Ltda.
MG
. 29 14152.004845/2021-88 220369585 D. D. A. Incorporacoes
Ltda.
MG
. 30 14152.004847/2021-77 220369607 D. D. A. Incorporacoes
Ltda.
MG
. 31 14152.004849/2021-66 220369623 D. D. A. Incorporacoes
Ltda.
MG
. 32 14152.007698/2021-06 220398119 D. D. A. Incorporacoes
Ltda.
MG
. 33 14152.007699/2021-42 220398127 D. D. A. Incorporacoes
Ltda.
MG
. 34 14152.007700/2021-39 220398135 D. D. A. Incorporacoes
Ltda.
MG
. 35 14152.007701/2021-83 220398143 D. D. A. Incorporacoes
Ltda.
MG
. 36 14152.007702/2021-28 220398151 D. D. A. Incorporacoes
Ltda.
MG
. 37 14152.007703/2021-72 220398160 D. D. A. Incorporacoes
Ltda.
MG
. 38 14152.007704/2021-17 220398178 D. D. A. Incorporacoes
Ltda.
MG
. 39 46236.001224/2018-11 215846834 Exdil - Expresso
Divinopolitano Ltda
MG
. 40 46236.001225/2018-58 215846907 Exdil - Expresso
Divinopolitano Ltda
MG
. 41 14152.083645/2020-01 219847088 Helio Lucio de Faria MG
. 42 46239.000434/2019-35 216826799 Irmandade da Santa Casa
de Misericordia de
Passos
MG
. 43 14152.029517/2021-94 220612633 Kangaro Eireli MG
. 44 14152.029519/2021-83 220612650 Kangaro Eireli MG
. 45 46302.000819/2019-91 217836861 Madis Rodbel Solucoes de
Ponto e Acesso Ltda
MG
. 46 46302.000820/2019-16 217836917 Madis Rodbel Solucoes de
Ponto e Acesso Ltda
MG
. 47 46302.000821/2019-61 217836925 Madis Rodbel Solucoes de
Ponto e Acesso Ltda
MG
. 48 14152.026634/2020-15 219295387 Mgseg Vigilancia Ltda MG
. 49 14152.099580/2020-15 220006431 Pablo Lanches Ltda MG
. 50 14152.099618/2020-41 220006814 Pablo Lanches Ltda MG
. 51 47747.002541/2019-21 217245315 Paul Wurth do Brasil
Montagens e Manutencao
Industrial
MG
. 52 47747.006018/2019-73 218533331 Paul Wurth do Brasil
Montagens e Manutenção
Industrial
MG
. 53 14152.101227/2020-02 220022909 Pedrosa e Contadores
Associados Ltda
MG
. 54 47747.007194/2019-22 218773340 Posto Fenix Estoril Ltda MG
. 55 47747.007195/2019-77 218775393 Posto Fenix Estoril Ltda MG
. 56 47747.007196/2019-11 218775415 Posto Fenix Estoril Ltda MG
. 57 47747.007197/2019-66 218775423 Posto Fenix Estoril Ltda MG
. 58 47747.007198/2019-19 218775431 Posto Fenix Estoril Ltda MG
. 59 47747.007199/2019-55 218775466 Posto Fenix Estoril Ltda MG
. 60 47747.007200/2019-41 218775491 Posto Fenix Estoril Ltda MG
. 61 46246.003241/2019-47 218748418 Posto Petromac Ltda MG
. 62 47747.009688/2018-61 216284619 Posto RC Ltda MG
. 63 47747.009689/2018-13 216284627 Posto RC Ltda MG
. 64 47747.009690/2018-30 216284643 Posto RC Ltda MG
. 65 47747.009691/2018-84 216284651 Posto RC Ltda MG
. 66 47747.009692/2018-29 216284660 Posto RC Ltda MG
. 67 47747.009693/2018-73 216284678 Posto RC Ltda MG
. 68 47747.009694/2018-18 216284686 Posto RC Ltda MG
. 69 47747.009695/2018-62 216284694 Posto RC Ltda MG
. 70 47747.009696/2018-15 216284708 Posto RC Ltda MG
. 71 47747.009697/2018-51 216284716 Posto RC Ltda MG
. 72 47747.009698/2018-04 216284724 Posto RC Ltda MG
. 73 47747.006185/2019-14 218560443 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 74 47747.006186/2019-69 218558465 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 75 47747.006187/2019-11 218558198 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 76 47747.006188/2019-58 218558082 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 77 47747.006189/2019-01 218557906 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 78 47747.006190/2019-27 218559089 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 79 47747.006191/2019-71 218559224 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 80 47747.006192/2019-16 218559372 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 81 47747.006193/2019-61 218559674 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 82 47747.006194/2019-13 218559569 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 83 47747.006195/2019-50 218559470 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 84 47747.006196/2019-02 218559801 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 85 47747.006197/2019-49 218560192 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 86 47747.006198/2019-93 218560257 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 87 47747.006199/2019-38 218560346 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 88 47747.006200/2019-24 218560371 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 89 47747.006201/2019-79 218560427 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 90 47747.006216/2019-37 218524391 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 91 47747.006217/2019-81 218550553 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 92 47747.006218/2019-26 218551321 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 93 47747.006219/2019-71 218548397 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 94 47747.006220/2019-03 218547773 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 95 47747.006221/2019-40 218541643 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 96 47747.006222/2019-94 218543018 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 97 47747.006223/2019-39 218545541 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 98 47747.006224/2019-83 218545142 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 99 47747.006225/2019-28 218544332 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 100 47747.006226/2019-72 218544774 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 101 47747.006227/2019-17 218549270 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 102 47747.006228/2019-61 218547650 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 103 47747.006229/2019-14 218551002 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 104 47747.006230/2019-31 218548745 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 105 47747.006231/2019-85 218557671 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 106 47747.006232/2019-20 218557787 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 107 47747.006238/2019-05 218557566 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 108 47747.006239/2019-41 218573731 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 109 47747.006240/2019-76 218555385 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 110 47747.006241/2019-11 218555571 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 111 47747.006242/2019-65 218555393 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 112 47747.006243/2019-18 218555466 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 113 47747.006244/2019-54 218555431 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 114 47747.006245/2019-07 218555474 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 115 47747.006246/2019-43 218560052 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 116 47747.006247/2019-98 218555407 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 117 47747.006248/2019-32 218572603 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 118 47747.006567/2019-48 218672721 Promed - Assistencia
Medica Ltda
MG
. 119 14152.001572/2021-10 220336857 Pub Major Lock Bar
Cultural Ltda
MG
. 120 14152.001573/2021-64 220336865 Pub Major Lock Bar
Cultural Ltda
MG
. 121 14152.058385/2020-27 218899653 Restaurante Patio Ltda MG
. 122 14152.028751/2021-02 220604975 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 123 14152.028766/2021-62 220605122 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 124 14152.028768/2021-51 220605149 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 125 14152.028769/2021-04 220605157 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 126 14152.028770/2021-21 220605165 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 127 14152.028771/2021-75 220605173 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 128 14152.028772/2021-10 220605181 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 129 14152.028773/2021-64 220605190 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 130 14152.028774/2021-17 220605203 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 131 14152.028775/2021-53 220605211 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 132 14152.028776/2021-06 220605220 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 133 14152.028777/2021-42 220605238 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 134 14152.028778/2021-97 220605246 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 135 14152.028779/2021-31 220605254 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 136 14152.028780/2021-66 220605262 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 137 14152.028781/2021-19 220605271 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 138 14152.028782/2021-55 220605289 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 139 14152.028785/2021-99 220605319 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 140 14152.028789/2021-77 220605351 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 141 14152.028790/2021-00 220605360 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 142 14152.028792/2021-91 220605386 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 143 14152.033277/2021-22 220650233 Roberto Cesar Cordeiro MG
. 144 14152.035642/2021-33 220673888 RPR Clinica Odontologica
Ltda
MG
. 145 14152.035650/2021-80 220673969 RPR Clinica Odontologica
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. 146 14152.042044/2021-11 220737908 RPR Clinica Odontologica
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