PORTARIA PGR/MPU Nº 244, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. ANEXO I Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
. 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.560.000
. ATIVIDADES
. 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 03 062 1.560.000
. 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal -
Nacional
03 062 1.560.000
. F 3-ODC 2 90 0 1000 1.560.000
. TOTAL - FISCAL 1.560.000
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 1.560.000
.
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ATA DA 81ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2023
DATA, HORA E LOCAL: 07 de novembro de 2023, às 14h30, realizada
presencialmente na sede da empresa pública Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A,
denominada Infra S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE
53.3.0001030-7, inscrita no CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério dos
Transportes, localizada no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa
Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-010.
PARTICIPANTES: a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor
Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela portaria nº 64, de 09 de
março de 2023, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de março de 2023, Edição 50, Seção 2, Página 38, em primeira convocação,
dispensada a segunda, por ser acionista única da empresa detentora da integralidade do seu
capital social; e a Senhora Helena Mulim Venceslau, Presidente Substituta do Conselho de
Administração, na qualidade de Presidente desta Assembleia, na forma do art. 11 do
Estatuto Social da Valec; e a Senhora Eliana Mesquita Hupsel, Assessora Especial da
Presidência, Secretária dos órgãos Colegiados, secretariando a respectiva Assembleia Geral.
ORDEM DO DIA:
I. Relatório de Gestão Integrado referente ao exercício de 2022;
II. Demonstrações Financeiras da Infra S.A., referentes ao exercício de 2022; e
III. Eleição da Sra. CLAUDIA TAVARES FERNANDES como membro do Conselho de
Administração.
DELIBERAÇÕES:
ITEM I. A UNIÃO votou pela aprovação do Relatório de Gestão Integrado (7565161),
e anexos (7565164) e (7565167), considerando exclusivamente as partes que aproveitam ao
Relatório de Administração previsto na Lei das S/A (exclusivamente para fins do Relatório de
Administração) e das Demonstrações Financeiras de 2022, exceto pelos efeitos que poderão
advir das ressalvas apontadas pela Auditoria Independente.
ITEM II. A UNIÃO votou pela aprovação da destinação do lucro líquido apurado no
exercício de 2022 para abatimento de Prejuízos Acumulados, conforme proposto pela
Administração da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias (INFRA S/A).
Conforme orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional, com objetivo de aprimorar as Demonstrações Contábeis da VALEC (INFRA
S/A) para as próximas prestações de contas, deverá a administração providenciar o seguinte:
Aprimorar o Relatório de Administração, com base nas sugestões apresentadas
pelo CONSAD:
a) obter as informações contábeis da TLSA tempestivamente, de forma a endereçar
a questão associada à ressalva no relatório da Auditoria Independente;
b) registrar nas Notas Explicativas e no Relatório da Administração as informações
a respeito de eventuais obrigações ou responsabilidades assumidas, por orientação da União,
incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos operacionais
específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue
no mesmo mercado. Ou pelo menos, a aplicabilidade da norma no contexto de atuação da
Empresa;
c) manter os esforços no sentido de concluir o processo de avaliação da
classificação contábil os bens e direitos relacionados à infraestrutura ferroviária; e
d) colocar à disposição dos acionistas, como item de pauta, a aprovação do
"Relatório de Administração" exigido pela Lei das S/A, o qual deverá estar aderente às
prescrições recomendadas no parecer da PGFN, em substituição à aprovação do Relatório de
Gestão Integrado, que é exigência para a Empresa por parte dos órgãos de controle.
ITEM III. A UNIÃO votou pela eleição de:
CLAUDIA TAVARES FERNANDES (Ofício SEI nº 40064/2023/MF, de 23 de agosto de
2023), brasileira, divorciada, Analista Legislativa, portadora da carteira de identidade nº
14*****5 expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF 666.***.***-87, residente e domiciliada em
SCEN trecho 1, quadra 36, condomínio Ilhas do Lago, bloco A, apto 303, 70800-904 - Brasília-DF,
como membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da Fazenda,
nomeada, conforme Ata da 17ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, em 24
de agosto de 2023, nos termos do Art. 150, da Lei nº 6.404/76, em razão da renúncia de
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES. Complementando o atual prazo de gestão unificado de 2
(dois) anos, conforme o art. 41 do Estatuto Social da Valec, o qual findará em 29 de abril de
2025, podendo ser prorrogado até a efetiva investidura de novo membro.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Assembleia agradeceu a presença do
representante da União e dos demais presentes, e determinou a lavratura da presente Ata
que, após lida e achada conforme, foi devidamente assinada, para fins determinados em lei.
HELENA MULIM VENCESLAU
Presidente da Assembleia
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
ELIANA HUPSEL
Secretária dos Colegiados
Banco Central do Brasil
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
RETIFICAÇÃO
Na DECISÃO Nº 29/2023 publicada no DOU de 9/11/2023, Seção 1, pág. 115, no
item: (a) onde se lê:
multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
leia-se:
4.multapecuniária,nostermosdoart.12,incisoII,alínea"c",e§2º,incisoII,daLei
nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
no item: (b), onde se lê:
4.1.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais),
leia-se:
1.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea “c”, e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais);
onde se lê:
multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
leia-se:
4.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
no item: (c), onde se lê:
4.1.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais),
leia-se:
1.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); e
onde se lê:
multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
leia-se:
4.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei
nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
(p/ Codou)
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. ANEXO I Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
. 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 4.700.000
. ATIVIDADES
. 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
03 331 811.566
. 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
03 331 811.566
. S 3-ODC 1 90 0 1000 811.566
. 0031 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
03 331 3.888.434
. 0031 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
- Nacional
03 331 3.888.434
. F 3-ODC 1 90 0 1000 3.888.434
. TOTAL - FISCAL 3.888.434
. TOTAL - SEGURIDADE 811.566
. TOTAL - GERAL 4.700.000
ANEXO II
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. ANEXO II Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
. 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.560.000
. ATIVIDADES
. 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
03 331 1.560.000
. 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
03 331 1.560.000
. S 3-ODC 1 90 0 1000 1.560.000
. TOTAL - FISCAL 0
. TOTAL - SEGURIDADE 1.560.000
. TOTAL - GERAL 1.560.000
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. ANEXO II Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
. 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 4.700.000
. ATIVIDADES
. 0031 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 03 062 4.700.000
. 0031 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho -
Nacional
03 062 4.700.000
. F 3-ODC 2 90 0 1000 4.700.000
. TOTAL - FISCAL 4.700.000
. TOTAL - SEGURIDADE 0
. TOTAL - GERAL 4.700.000
.