PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de
outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição
Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços
Revendedores de Combustíveis Automotivos) da
Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde
no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023,
bem como o que consta do Processo nº 19966.104886/2022-01, resolve:
Art. 1º A Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
Parágrafo único. As bombas fabricadas a partir de 1º de janeiro de 2023 e
instaladas em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos já
existentes ou em novos Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos
devem possuir sistema de recuperação de vapores." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO