PORTARIA MPA Nº 150, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MPA Nº 150, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e
Aquicultura, o Prêmio Mulheres das Águas.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da sua
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc. IV da Constituição Federal
de 1988, e em vista do disposto no art. 39 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Mulheres das Águas, que será concedido,
anualmente, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura a mulheres que tenham realizado
trabalhos ou ações de especial destaque nos seguimentos de da pesca e
aquicultura.
Parágrafo único. O Prêmio valorizará iniciativas de promoção da
sustentabilidade, da justiça social, do respeito aos territórios e à dignidade da pessoa
humana, da igualdade de oportunidades, da autonomia financeira, da liderança, do
desenvolvimento e modernização tecnológica, da mitigação dos efeitos das mudanças
climáticas e da organização comunitária.
Art. 2º O Prêmio Mulheres das Águas consistirá na concessão anual de
diploma de menção honrosa a sete agraciadas, o qual terá sua forma e especificações
definidas oportunamente, em edital com o respectivo regulamento.
Parágrafo único. As categorias que serão premiadas são as seguintes:
I- Pesca Artesanal em Águas Marinhas;
II - Pesca Artesanal em Águas Continentais;
III - Pesca Industrial;
IV - Pesca Amadora e Esportiva;
V - Aquicultura;
VI - Pesquisa; e
VII - Gestão Pública ou Privada.
Art. 3º A participação para concorrer ao Prêmio Mulheres das Águas no
pleito dar-se-á de três formas:
I - por indicação dos membros do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca
(CONAPE), observado o disposto no § 1º deste artigo;
II - por inscrição direta; e
III - por indicação de organização da sociedade civil que atue no segmento
da pesca e aquicultura.
§ 1º Para efeito do disposto no inc. I do caput deste artigo, cada instituição
com assento no CONAPE poderá indicar, no máximo, uma concorrente por
categoria.
§ 2º As inscrições, nas hipóteses dos incs. I, II e III do caput deste artigo,
serão efetuadas por meio de link que será disponibilizado no sítio eletrônico do
Ministério da Pesca e Aquicultura, no período compreendido entre 30 de novembro e
30 de dezembro de cada ano.
§ 3º Nas hipóteses dos incs. I e III do caput deste artigo, as inscrições serão
efetuadas pelo membro do CONAPE e e pela organização da sociedade civil do
segmento da pesca e aquicultura, respectivamente.
§ 4º Na hipótese do inc. II do caput deste artigo, a inscrição será efetuada
pela interessada em concorrer ao Prêmio.
rt. 4º A análise dos trabalhos e ações das concorrentes, e a concessão do
Prêmio Mulheres das Águas serão realizadas pelo Comitê Permanente de Governança
da Participação Social, Diversidade e Inclusão, instituído pela Portaria MPA Nº 90, de
05 de junho de 2023.
§ 1º A definição das agraciadas dar-se-á por meio do voto da maioria dos
membros do Comitê referido no caput deste artigo.
§ 2º As categorias listadas no parágrafo único do art. 2º serão avaliadas
quanto aos seguintes critérios, levados em conta, também, os valores constantes do
parágrafo único do art. 1º:
I - compromisso com a sustentabilidade;
II - promoção da inclusão, autonomia e independência das mulheres;
III - capacidade de articulação e gestão; e
IV - potencial de reaplicação e multiplicação da ação/experiência.
Art. 5º Compete ao Comitê Permanente de Governança da Participação
Social, Diversidade e Inclusão:
I - disponibilizar, no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, o
formulário de inscrição mencionado no § 2º do art. 3º desta Portaria;
II - organizar e sistematizar toda a documentação relativa ao Prêmio;
III - providenciar a publicação do ato do Ministro de Estado da Pesca e
Aquicultura de concessão do Prêmio e todas as diligências necessárias à realização da
solenidade de entrega.
Art. 6º O Prêmio Mulheres das Águas será concedido anualmente, sempre
na primeira semana de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher (8
de março).
Parágrafo único. A entrega do Prêmio será realizada pelo Ministro de Estado
da Pesca e Aquicultura, acompanhado de representante da Secretaria Nacional de
Pesca Artesanal; da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva; e da
Secretaria Nacional de Aquicultura e da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa.
Art. 7º Não poderão concorrer ao Prêmio Mulheres das Águas:
I - servidoras do Ministério da Pesca e Aquicultura, independentemente do
vínculo; e
II - membros do CONAPE.
Art. 8º O Ministério da Pesca e Aquicultura publicará, para cada edição do
Prêmio, edital com o respectivo regulamento.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO