PORTARIA MCOM Nº 11.002, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/11/2023

PORTARIA MCOM Nº 11.002, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.018970/2019-09, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 19820/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de junho de 2019, a
autorização outorgada à Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município
de Messias, inscrita no CNPJ nº 02.329.726/0001-06, para executar, sem direito de
exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Messias, estado de
Alagoas.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

Empresas citadas