PORTARIA GM/MS Nº 1.786, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 1.786, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU) e as Unidades Móveis destinadas ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das
Urgências (CRU) Belém, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 30, de janeiro de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
- SAMU 192 do Município de Belém (PA);
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.657, de 13 de agosto de 2008, que aumenta o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU 192 Regional de Belém (PA);
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.973, de 21 de dezembro de 2012, que redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências de Belém (PA) e das Unidades Móveis de Suporte Básico, Avançado, e Ambulância;
Considerando a Portaria GM/MS nº 240, de 19 de fevereiro de 2013, que Redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) das Unidades de Suporte Básico e Avançado dos Municípios de Ananindeua (PA), Benevides (PA) e Marituba (PA), em virtude do acréscimo de
30% concedidoà Região da Amazônia Legal;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.067, de 20 de maio de 2014, que habilita o Município de Belém (PA) a receber 4 (quatro) unidades de motolância, destinada ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências da Regional de Belém (PA) e autoriza a transferência de custeio ao Município;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.053, de 20 de maio de 2014, que habilita o Município de Barcarena (PA) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Belém (PA) e autoriza a transferência de custeio ao Município;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.172, de 3 de outubro de 2014, que Habilita o Município de Bujaru (PA) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico destinada ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Belém (PA) e autoriza a transferência de custeio ao Município;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.350, de 29 de dezembro de 2016, que habilita o Município de Belém (PA) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU) destinada
ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), regional de Belém (PA), e autoriza a transferência de custeio mensal ao município;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.389, de 29 de dezembro de 2016, que habilita o Município de São Caetano de Odivelas (PA) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico
(USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de regulação das Urgências Regional de Belém (PA) e autoriza a transferência de incentivo
de custeio mensal ao município;
Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de
urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.505, de 21 de dezembro de 2022, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores
do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192; e
Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº
257/2023, constante no NUP-SEI 25000.137976/2021-09, resolve:
Art. 1º Fica qualificada a Central de Regulação das Urgências (CRU) e as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), vinculadas à
Central de Regulação das Urgências (CRU) Belém, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante
novo processo de avaliação.
Art. 2º Ficam estabelecidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará e Municípios, no montante anual de R$ 5.871.567,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais)
correspondente à qualificação da Central de Regulação (CRU) e das Unidades Móveis, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Municipais de
Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso relativo ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria, pode ser aplicado no custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade,
desde que garantida a manutenção da unidade habilitada e qualificada.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10. (décima) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA