PORTARIA GM/MMA Nº 833, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MMA Nº 833, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os requisitos para a edição da lista
de municípios situados no bioma Amazônia
prioritários para ações de prevenção, controle e
redução dos desmatamentos e degradação
florestal, e da lista de municípios com
desmatamento monitorado e sob controle.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos Arts. 2º e 5º do Decreto nº 11.687, de 05 de setembro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 02000.002171/2014-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer os seguintes critérios para edição da lista de municípios
situados no Bioma Amazônia considerados prioritários para ações de prevenção,
controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal:
I - área total de floresta desmatada, de acordo com os dados do Programa de
Cálculo do Desflorestamento da Amazônia - Prodes/INPE, igual ou superior a 80 km², no último
período de monitoramento realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais - INPE;
II - área total de floresta desmatada nos últimos três anos igual ou superior
a 160 km², de acordo com os dados do Prodes/INPE, no último período de
monitoramento do Prodes/INPE; e
III - aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos
cinco anos, de acordo com os dados do Prodes/INPE.
Parágrafo único. Independentemente dos critérios elencados nos incisos I a
III deste artigo, será incluído na lista a que se refere o caput o Município cuja área
total de floresta degradada no último período de monitoramento realizado pelo INPE,
por meio do DETER/INPE, incluindo todas as classes de degradação exceto "corte
seletivo Tipo 2 (geométrico)", seja igual ou superior a 80 km², no último período de
monitoramento do Prodes/INPE.
Art. 2º Estabelecer os seguintes critérios para edição e atualização da lista
de municípios com desmatamento monitorado e sob controle:
I - possuir 80% (oitenta por cento) de seu território, excetuadas as unidades
de conservação de domínio público, terras indígenas homologadas e florestas públicas
não destinadas, com imóveis rurais devidamente inscritos no Cadastro Ambiental Rural
- CAR, e monitorados pelos Sistema Nacional de Cadastro Rural - SICAR;
II - possuir pelo menos 20% (vinte por cento) da área dos imóveis rurais
inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR, registrados no Sistema Nacional de
Cadastro Rural - SICAR, na situação de ativo e nas condições de:
a) analisado;
b) em regularização ambiental; ou
c) passível de emissão de Cota de Reserva Ambiental, em conforme com a
Lei 12.651, de 25 de maio de 2012;
III - desmatamento inferior a 40 km² nos últimos quatro períodos de
monitoramento realizado pelo INPE, por meio do Prodes/INPE;
IV - área total de floresta degradada no último período de monitoramento
realizado pelo INPE, por meio do DETER/INPE, incluindo todas as classes de degradação,
exceto "corte seletivo Tipo 2 (geométrico)", inferior a 40 km², no último período de
monitoramento do Prodes/INPE;
V - possuir pelo menos 30% da área equivalente ao total desmatado no
último período de monitoramento do Prodes/INPE embargada; e
VI - ser oriundo da lista de municípios considerados prioritários para ações
de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal, nos
termos do Art. 2º do Decreto 11.687, de 05 de setembro de 2023.
Art. 3º Reingressam à lista de municípios situados no Bioma Amazônia
considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos
desmatamentos e degradação florestal, de que trata o Art. 1º desta Portaria, aqueles
que constarem da lista de municípios monitorados e sob controle e atingirem
desmatamento superior a 40 km² no último período de monitoramento realizado pelo
INPE, por meio do Prodes/INPE.
Art. 4º Os Municípios listados como prioritários ou monitorados na data de
entrada em vigor desta Portaria passarão a integrar as listas disciplinadas nesta
Portaria, observados os critérios estabelecidos nos artigos 1º e 2º.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - a Portaria MMA nº 360, de 8 de setembro de 2017;
II - a Portaria MMA nº 427, de 19 de novembro de 2018;
III - a Portaria MMA nº 161, de 15 de abril de 2020; e
IV - a Portaria MMA nº 474, de 19 de outubro de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA