PORTARIA GABAER Nº 617/GC3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 617/GC3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Realoca Cargo Comissionado Executivo dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e
de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 23 e os incisos V e VI do art. 7° da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 e considerando o que consta do Processo nº 67400.006325/2023-69, procedente do Comando-Geral do Pessoal (COMGEP), resolve:
Art. 1º Realocar os seguintes Cargos Comissionados Executivos:
I - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) para o Serviço Regional de
Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos III (SERIPA III);
II - um Cargo Comissionado Executivo de Assessor, CCE 2.13, e um de Assistente Técnico, CCE 2.05, do CENIPA para o Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos IV (SERIPA IV);
III - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente, CCE 2.07, do CENIPA para o Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos V (SERIPA V);
IV - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica (SEFA) para o Grupamento de Apoio
de Canoas (GAP-CO), da Diretoria de Administração da Aeronáutica (DIRAD), da SEFA;
V - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, do Comando de Preparo (COMPREP) para a Base Aérea de Santos (BAST), do Quarto Comando Aéreo
Regional (IV COMAER), do COMPREP; e
VI - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, do Comando-Geral do Pessoal (COMGEP) para a Academia da Força Aérea (AFA), da Diretoria de Ensino
(DIRENS), do COMGEP.
Art. 2º As realocações tratadas nesta Portaria devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data
de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura
Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO