PORTARIA GAB/DRF/JOAÇABA/SC Nº 14, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GAB/DRF/JOAÇABA/SC Nº 14, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Constitui Grupo de Trabalho denominado GT Registros
Especiais no âmbito da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Joaçaba.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 336, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia
(ME) nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, e a Portaria SRRF09 nº 503, de 11 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho denominado GT Registros Especiais DRF/JOA,
composto pelos Auditores-Fiscais em exercício no Gabinete da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Joaçaba, sob a supervisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Joaçaba, com competência para, em caráter temporário e concorrente com as equipes de
fiscalização EFI1/JOA e EFI2/JOA de que trata a Portaria SRRF09 nº 503, de 11 de agosto de 2020:
I - analisar e decidir quanto aos requerimentos de concessão, renovação e
cancelamento de contribuintes no registro especial de controle de papel imune, de que tratam
os artigos 1º e 2º d a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e Instrução Normativa RFB nº 1.817,
de 20 de julho de 2018;
II - analisar e propor à decisão da autoridade competente, os requerimentos de
concessão, alteração e cancelamento do registro especial de produtores, engarrafadores,
cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de
bebidas alcoólicas de que trata o § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro
de 1977, e Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.
§ 1º - As diligências necessárias para subsidiar as decisões de que tratam os incisos
I e II deste artigo, serão realizadas, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil integrante
das Equipes de Fiscalização EFI1/JOA e EFI2/JOA de que trata a Portaria SRRF09 nº 503, de 11
de agosto de 2020.
§ 2º - As intimações para simples instrução processual, de que tratam os incisos I e
II deste artigo, deverão ser realizadas pelo próprio Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
em exercício no Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, responsável
pela análise, no âmbito do respectivo processo.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados no exercício das competências
acima atribuídas, até a data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MAURO BATISTA NETO