PORTARIA Nº 935, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 935, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
ICP nº 08192.006867/2023-93
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua
Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129,
inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características,
qualidade e preço; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços; e a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, incisos I a VI, do CDC);
CONSIDERANDO que, no procedimento em epígrafe, coligiram-se provas de
que as LUIZACRED S.A. e BANCO ITAÚ descumprem a legislação consumerista, a partir
de data a ser aferida, ao não informar as razões pelas quais recusa o fornecimento de
cartão de crédito ao consumidor, o que alcança inegável repercussão coletiva;
CONSIDERANDO que está designada audiência para tratativa de possível TAC
- Termo de Ajustamento de Conduta ou ajuizamento de Ação Civil Pública; resolve:
Com suporte nos arts. 1º, II, e 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 6º, VII,
"c", e XVII, "e", da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento
preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e
adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para
tanto, determina:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. encaminhe-se cópia da presente portaria às empresas investigadas; e
5. aguarde-se a audiência marcada para o dia 09 de novembro de 2023 com
representantes das empresas reclamadas.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça