PORTARIA Nº 439, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 439, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Declaração de utilidade pública, para fins de supressão
de vegetação e intervenção em área de preservação
permanente, de empreendimento de interesse
nacional, essencial à infraestrutura portuária
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 1º, parágrafo único, Inciso V e art. 16, inciso VII, alínea "a" do Anexo I do
Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; com base no disposto no art. 3º, caput, inciso VII,
alínea"b",daLeinº11.428,de22dedezembrode2006,noart.3º,caput,incisoVIII,alínea"b",
da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o constante nos autos do processo
administrativo nº 50000.030289/2020-11, resolve:
rt. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação e
intervenção em área de preservação permanente, a área objeto do Contrato de Adesão nº
8/2021 - MINFRA, parte integrante do processo nº 50000.030289/2020-11, que cuida da
autorização conferida pela União à empresa COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DO CENTRO
OESTE S.A., para a instalação de terminal de uso privado, previsto na Lei nº 12.815, de 5 de
junho de 2013.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de decisão
dos órgãos ou das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento
para fins de licenciamento ambiental.
Art. 2º A execução da supressão de vegetação e da intervenção em área de
preservação permanente dependerá de prévia manifestação do órgão ou entidade ambiental
competente, que observará, na emissão de sua autorização, o disposto na Lei nº 11.428, de 22
de dezembro de 2006, e na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Parágrafo único. A área objeto da execução da supressão de vegetação e da
intervenção em área de preservação permanente deverá estar contida na área do terminal
portuário e seu memorial descritivo georreferenciado, o qual será apresentado ao órgão
ambiental competente na ocasião do pedido de autorização previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO