PORTARIA Nº 30, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 30, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de
11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no
D.O.U. de 13.04.2018 e com base no que determina IN MAPA 19 de 2011, que regulamenta
a emissão de guias por meio do e-GTA, e IN MAPA 22 de 2013, que regulamenta o
processo de habilitação de médicos veterinários para emissão de guia de trânsito animal
que não pertencem ao Serviço Oficial e demais legislações em vigor, resolve:
Art. 1º Habilitar os médicos veterinários, referentes aos processos
descritos:
. 21054.001228/2023-66 ERICK ANJOS ALVES CRMV-SE 01647
. 21054.001231/2023-80 JOÃO PAULO FEITOSA FERREIRA CRMV-SE 01631
. 21054.001237/2023-57 ALVARO DE ALMEIDA MATOS CRMV-SE 01596
. 21054.001245/2023-01 MAYCON OLIVEIRA AZEVEDO CRMV-SE 01179
. 21054.001251/2023-51 GEFTHER DA ROCHA SANTOS CRMV-SE 01497
. 21054.001252/2023-03 ACÁCIA DA VITORIA BARRETO CRMV-SE 01586
. 21054.001254/2023-94 FELIPE APOLONIO DA SILVA MARINHO CRMV-SE 01022
. 21054.001256/2023-83 LÍVIA SANTOS LIMA CRMV-SE 01620
. 21054.001257/2023-28 GLEICE KELLY NASCIMENTO SANT ANNA CRMV-SE 01543
. 21054.001258/2023-72 HELEN ROCHA AZEVEDO SANTOS CRMV-SE 01613
. 21054.001264/2023-20 ANA VERENA BARROSO VIANA CRMV-SE 01556
. 21054.001265/2023-74 ELIADA DOS SANTOS SILVA CRMV-SE 01646
. 21054.001267/2023-63 LAIS ALVES DO NASCIMENTO CRMV-SE 01500
. 21054.001268/2023-16 RHAVANNE EMANNUEL SANTOS CRMV-SE 01094
. 21054.001269/2023-52 LUIS FERNANDO AMARAL REZENDE CRMV-SE 01521
. 21054.001270/2023-87 ERNANDO BARBOSA RODRIGUES CRMV-SE 01078
. 21054.001271/2023-21 JOSÉ BARRETO FILHO CRMV-SE 01198
. 21054.001272/2023-76 KAROLAYNE ALVES MENDONÇA CRMV-SE 01628
. 21054.001273/2023-11 MARILIRA SANTOS SOARES CRMV-SE 01270
. 21054.001277/2023-04 JONAS GABRIEL VIEIRA DE SÁ CRMV-SE 01651
. 21054.001361/2023-12 DREVISSON SAMMIR SILVINO SANTOS CRMV-SE 01474
Art. 2º O médico veterinário habitado no Art. 1º deverá cumprir o disposto na
IN 22 de 20 de junho de 2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto
a entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de
notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou
participar de treinamentos, prestar da numeração de GTA em seu poder;
Art. 3º Estará habilitado para emissão de e-GTA após cadastro na Empresa
de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, confirmação do vínculo do
responsável técnico (RT) a um evento agropecuário (Feiras, Leilões, Eventos equestres
etc.) via formulários de solicitação no site da EMDAGRO;
Art. 4º Para eventos perenes, como feiras, deverá ser apresentado também
a anotação de responsabilidade técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CRMV);
Art. 5º Para vínculos com propriedades rurais (haras), os mesmos deverão
apresentar à EMDAGRO-SE autorização do proprietário do estabelecimento;
Art. 6º Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados nos processos
acima descritos e correspondentes ao Médico Veterinário deverão ser realizados via
protocolo, por escrito ao SISA/DDA/SFA-SE no prazo máximo de 15 (quinze) dias
anteriores a modificação proposta;
Art. 7º O não atendimento ao disposto no Art.2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer
outra habilitação pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão;
Art. 8º É vedada ao médico veterinário habilitado a emissão de guia de
trânsito animal para outras espécies de animais ou outros eventos descritos não
autorizados pela EMDAGRO-SE, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua
responsabilidade técnica descrito no citado artigo da portaria com destinos a
estabelecimentos registrados ou em processo de registro na EMDAGRO;
Art. 9º E vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guias de trânsito
animal com finalidade não prevista pela EMDAGRO-SE, baseada em legislação vigente;
Art. 10 O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no
prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria;
Art. 11 Esta Portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério
do Serviço Oficial;
Art. 12 Esta Portaria tem validade de 3 (três) anos e entra em vigor na data
de sua publicação.
JONIELTON OLIVEIRA DANTAS