PORTARIA Nº 268, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 268, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre critérios e procedimentos para
transferência voluntária de recursos do Fundo
Penitenciário Nacional para os Fundos Penitenciários
das Unidades Federativas que menciona, na
modalidade fundo a fundo, para o ano de 2023.
O SECRETÁRIO NACIONAL DA POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo inciso VIII, do artigo 31, do Decreto Federal n° 11.348, de 1° de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposta na Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro
de 1994 e na Portaria MJSP n° 136, de 24 de março de 2020 alterada pelo parágrafo único,
do artigo 1º, da Portaria MJSP n° 437, de 18 de setembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios adotados para indicação dos entes
potencialmente beneficiários da transferência ao fundo a fundo voluntária, de recursos do
Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, respectivos procedimentos de habilitação e objetos
aptos a serem custeados a partir da sua aplicação, relativos ao exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. Aplica-se, a presente Portaria, às Unidades Federativas
indicadas em seu Anexo.
CAPÍTULO II
DO CRITÉRIO PARA INDICAÇÃO DOS ENTES BENEFICIÁRIOS
Art.2º Para fins de indicação dos Entes Beneficiários da transferência voluntária
de que trata esta Portaria, serão considerados os seguintes critérios objetivos, pela
Secretaria Nacional de Políticas Penais:
I - deficiência das políticas públicas afetas ao dever de assistir às pessoas
privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, entendidas como condição de
dignidade humana e meio apto à prevenção do crime e à reabilitação para o convívio em
sociedade;
II - baixa eficiência e efetividade do aparato estrutural e humano necessário à
gestão das vagas existentes em suas Unidades Prisionais, a partir, especialmente, da
qualificação da porta de entrada;
III - presença, em sua área geográfica, de municípios dentre aqueles que
concentram 50% (cinquenta por cento) das mortes violentas intencionais no país;
IV - desequilíbrio entre os gastos e os investimentos com segurança pública; e
V - crises atuais no sistema penitenciário estadual.
Art.3º Os recursos transferidos aos Entes indicados, deverão ser aplicados,
exclusivamente, para a aquisição/contratação dos objetos especificados no Anexo desta
Portaria.
Parágrafo único. É vedado o emprego dos profissionais e objetos custeados, no
todo ou em parte, com os recursos transferidos com base nesta Portaria, para o
desenvolvimento de funções/atribuições e/ou para finalidades distintas das estabelecidas
no Anexo.
Art.4º A efetivação do repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional
para o Fundo Penitenciário dos Entes Beneficiários, está condicionada ao cumprimento dos
requisitos arrolados no artigo 2°-A e 3° da Portaria MJSP n° 136, de 24 de março de 2020
e assinatura, pelos Entes Indicados, dos respectivos Termos de Adesão.
Parágrafo único. São cláusulas essenciais dos Termos de Adesão de que trata o
caput, as que versam sobre:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação à esta Portaria, à Portaria MJSP n° 136, de 24 de março de
2020 e suas alterações; e respectivo Plano de Trabalho;
III - a legislação aplicável à execução do Plano de Trabalho referenciado no
inciso anterior;
IV - a previsão dos recursos e financeiros a serem repassados para os Entes
Beneficiários, seus prazos e regras para movimentação;
V - o prazo de vigência, possibilidade de prorrogação e requisitos mínimos para
efetivação desta última;
VI - a submissão irrestrita, dos Entes Beneficiários, aos ditames da legislação de
regência, especialmente quanto à celebração dos contratos administrativos e afins;
VII - as obrigações assumidas pelas partes;
VIII - as regras para apresentação, apreciação e julgamento das prestações de
contas parcial e final, respectivos prazos e documentos essenciais;
IX - a propriedade dos bens remanescentes;
X - os casos de extinção ; e
XI - o foro para dirimição de conflitos.
Art.5º Os Entes Indicados deverão comprovar o atendimento das
condicionantes mencionadas no artigo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante
justificativa, por 15 (quinze) dias, desde que, anuindo a Diretoria de Políticas Penitenciária
ou a Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, o pleito seja deferido por ato do
Secretário Nacional de Políticas Penais.
Art.6º Os Entes Indicados deverão observar os procedimentos previstos na
Portaria MJSP n° 136, de 24 de março de 2020, na execução de todos os atos que
envolvem a execução dos recursos repassados, aplicáveis à transferência voluntária fundo
a fundo, sob pena de aplicação das sanções legalmente previstas, sem prejuízo da
observância da legislação de regência.
Art.7º A Secretaria Nacional de Políticas Penais efetivará o empenho dos
valores do Fundo Penitenciário Nacional, indicados no Anexo, em até 30 (trinta) dias
contados da comprovação das condições de habilitação, de que trata o 4º desta Portaria,
em benefício de cada Estado Eleito.
Art.8º A contrapartida exigida dos Entes Beneficiários, por força do inciso III, do
artigo 2º-A, da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020, será calculada sobre o valor
total do objeto da transferência voluntária, descrito no Anexo, observados os percentuais
e condições estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal vigente à época da
publicação desta Portaria.
Art.9º A disponibilidade orçamentária para aporte da contrapartida de que
trata este artigo, pelo Estado Beneficiário, dever ser comprovada por meio da competente
declaração de disponibilidade orçamentária emitida pelo órgão estadual competente,
emprazo:
I - não superior a 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta
Portaria, nas hipóteses em que dito termo ocorrer em momento posterior à submissão,
pelo Estado Eleito, do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo;
II - não superior a 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria, nas
demais hipóteses.
Art.10. O valor da contrapartida exigida dos Entes Beneficiários, deverá constar
da Declaração de Disponibilidade de que trata o artigo 9° e do quadro de detalhamento de
despesas que instruirá o respectivo processo de contratação/aquisição dos objetos
descritos no Anexo, de forma expressa e disassociada do montante transferido,
voluntariamente, com base nesta Portaria.
Parágrafo único. Caberá ao Estado Beneficiário a efetivação do empenho total
do valor da contrapartida até a celebração do respectivo contrato administrativo de que
trata o caput, em tudo observadas as normas de regência, incluídas aquelas previstas na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.11. A liquidação das despesas públicas realizadas pelos Entes Beneficiários,
deverá ser efetivada com observância dos prazos estabelecidos pela Portaria MJSP n° 136,
de 24 de março de 2020 e suas alterações ou por ato normativo que vier substituí-la ou
modificá-la.
Art.12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
ATA DA 298ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Dia: 07/11/2023
Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição é realizada nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno
do Cade. A presente sessão contempla também a redistribuição de processos com base no
artigo 37, § 6º, em razão de vacância dos cargos de Conselheiro do Tribunal Administrativo
de Defesa Econômica.
Foram redistribuídos por prevenção nos termos do art. 24, inciso III, alínea b,
do Regimento Interno do Cade, os seguintes feitos:
1. Processo Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005463/2019-09
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Govesa Motors Veiculos, Peças e Servicos LTDA., Kuruma
Veículos S.A., Moitinho Automoveis LTDA.
Advogados: Marcus Vinicius Marcilio Cardoso, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara
Gaillard, Thales de Melo e Lemos, Bernardo Gomes Leao, Roberto Moreno de Melo e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
2. Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI; do
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 23ª Região - CRECI/PI; do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 18ª Região - CRECI/AM-RR; do Conselho Regional
dos Corretores de Imóveis da 3ª Região - CRECI-RS, do Conselho Regional dos Corretores
de Imóveis da 6ª Região - CRECI-PR, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da
11ª Região - CRECI-SC, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 1ª Região -
CRECI-RJ, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 13ª Região - CRECI-ES, do
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 2ª Região - CRECI-SP, do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 15ª Região - CRECI-CE, do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis da 20ª Região - CRECI-MA, do Conselho Regional dos Corretores de
Imóveis da 25ª Região - CRECI-TO, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 16ª
Região - CRECI-SE, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 7ª Região - CRECI-
PE, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 9ª Região - CRECI-BA, do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 22ª Região - CRECI-AL, do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis da 17ª Região - CRECI-RN, do Conselho Regional dos Corretores de
Imóveis da 21ª Região - CRECI-PB, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 8ª
Região - CRECI-DF, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª Região - CRECI-
MS, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 19ª Região - CRECI-MT; do
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 12ª Região - CRECI-PA/AP; do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 24ª Região - CRECI-RO e dos seguintes sindicatos:
Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Paraíba; Sindicato dos Corretores de
Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado
do Rio de Janeiro; Sindicato dos Corretores de Imóveis de Petrópolis; Sindicato dos
Corretores de Imóveis da Região dos Lagos; Sindicato dos Corretores de Imóveis do
Município do Rio de Janeiro; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Rondônia;
Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos
Edifícios em Condomínios do Estado de Goiás; Sindicato das Empresas de Compra, Venda,
Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios do Estado do Mato
Grosso do Sul; Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de
Imóveis e dos Edifícios em Condomínios do Estado da Paraíba; Sindicato das Empresas de
Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios do
Estado de Rondônia.
Advogados: Pedro Dutra, Leonardo Machado Sobrinho, Roberto Santos Cunha,
Eduardo Coelho Leal Jardim, Eduardo de Avelar Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino
Faraco Lamy, Glauco Teixeira Gomes, Lorena Ibrahim Barbosa Cunha, Roberto Santos
Cunha, Erica da Silva Santos Spagnol, Daniel Santos Guimaraes, Luiza Boscato Raimundo,
Eduardo de Brida Alves, Ana Paula Chedid de Oliveira, Julio Cesar Cavalcante Aires e
outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
3. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.005637/2020-69
Representante: Ministério Público do Estado do Paraná.
Representados: Augustinho Stang, Ricardo Furlan, Humberto Vitorio Toscan,
Comércio de Combustíveis Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan, Centro Automotivo
Delta LTDA.
Advogados: Walter de Moura Agra, Alexandre Salomão, Diogo Rafael de
Oliveira, Thais Renata Zamarchi Santini e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
4. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37
Embargantes: Luiz Fernando Rezer e Emerson Gomes da Silva.
Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Igor Gallarim
Leonardo Peixoto Barbosa, Leonardo Peixoto Barbosa e Mariana Diniz de Argollo Ferrão.
Interessados: Secretaria de Direito Econômico ex officio, A Casa do Gás
Comércio de GLP Ltda., Alemanha Comercial de Gás Ltda., A.S Gás - Depósito e Transporte
de Gás Ltda., JT de Lima Comércio de Bebidas Ltda. (antigo Belo Gás Comercial Ltda.),
Chamas Comércio Representação e Transporte de Gás Ltda., Chegou o Gás Ltda.,
Companhia Ultragaz S.A., Copagaz Distribuidora de Gás Ltda., Copergás Distribuição de Gás
e Transportes Ltda., Disk Gás do Denílson Ltda., Ferreira & Costa Comércio de Gás Ltda.,
Fogás Comercio de Gás Ltda., Gasil Comercio de Gás e Transportes Ltda., Goiás Gás Ltda.,
Guma Gaz Eireli, Itália Comercio de Gás Ltda., José Carlos Lélis dos Santos, KSA
Distribuidora de Gás Ltda., L & R Comércio de Gás Ltda., LG Distribuidora de Gás Ltda.,
Metro Representação de gás GLP Ltda (Metrogas), M P M Comercial Gás Ltda., Nacional
Gás Butano Distribuidora Ltda., NGX - Comercio e Transporte de Gás Ltda., Naturalgás -
Comércio de Gás Ltda., Liquigás Distribuidora S.A., Ourogás Comércio Varejista de Gás
Ltda., Pádua - Comércio de Gás Ltda., RJ Comércio de Gás Ltda., RM Comercio de Gás
Ltda., Rodrigues & Maciel Gás Ltda., Santana Depósito de Gás Ltda., Souza Comércio
Varejista de Gás Ltda., Sindicato das Empresas Transportadoras e Revendedoras Varejistas
de Gás LP do Distrito Federal - Sindvargas, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras
de Gás Liquefeito de Petróleo - Sindigás, Supergasbras Energia Ltda., Unidos Depósito e
Transporte de Gás Ltda., Abraão Coelho da Silva, Alberto Rodrigues de Sousa, Aldemir
Miguel do Nascimento, Aldírio Lacerda Cruz, Alexandre Vieira Correa, Antônio Peixoto de
Alencar Filho, Augusto Pereira Maia, Bolivar Lamim da Silva, Cláudio Roberto Severo
Bialoglowka, Débora Veloso de Matos, Edison Luiz Sanches, Edmar Pereira da Silva, Edson
Pereira dos Santos, Eliomar de Oliveira Euzébio, Emerson Gomes da Silva, Fernando Diniz
David, Fernando Pereira dos Santos, Francisca Iraneide da Silva, Francisco Ubiraci Leite de
Loiola, Geraldo Borges de Oliveira, Hermes Nunes Rodrigues, Janair Carvalho da Silveira,
Joacir Aparecido Cosma, Jonathas Garcia Neto, José Carlos Lélis dos Santos, Jucelino
Oliveira Mello, Leandro Martins Farnese, Luiz Cláudio Mendonça Lobo, Luiz Fernando
Rezer, Marcos Martins Muller, Matheus Fernandes Mendonça, Peterson Ramos dos Santos,
Rafael Fernandez Gonzalez, Sérgio Vital Bandeira de Mello Filho, Sílvio Corrêa Mamede,
Valéria Cristina Machado Marques, Weriton Eurico de Sousa, Wesley Flávio Otaviano
Canuto.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
5. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.005639/2020-58
Embargantes: PS Combustíveis Ltda. ME, Natal Comércio de Combustíveis Ltda.,
Gilberto Clóvis Merigo Júnior, Augustinho Stang, Stang & Stang Ltda (CNPJ
08.033.253/0004-16), Stang & Stang Ltda (CNPJ 08.033.253/0006-88), Stang & Stang Ltda
(CNPJ 08.033.253/0007-69), Stang & Stang Ltda (CNPJ 08.033.253/0008-40), Stang & Stang
Ltda (CNPJ 08.033.253/0012-26), Stang & Stang Ltda (CNPJ 08.033.253/0014-98), Stang &
Stang Ltda (CNPJ 08.033.253/0015-79), Stang & Stang Ltda (CNPJ 08.033.253/0022-06), PPT
Comércio de Combustíveis Ltda e Comércio de Combustíveis Stang Ltda.
Advogados: Alisson Lucena, Arcides de David, Jean Rafael Spinato, João Livadias
e Walber de Moura Agra.
Interessados: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Augustinho Stang,
Stang & Stang Ltda (CNPJ 08.033.253/0004-16), Stang & Stang Ltda (CNPJ 08.033.253/0006-
88), Stang & Stang Ltda (CNPJ 08.033.253/0007-69), Stang & Stang Ltda (CNPJ
08.033.253/0008-40), Stang & Stang Ltda (CNPJ 08.033.253/0012-26), Stang & Stang Ltda
(CNPJ 08.033.253/0014-98), Stang & Stang Ltda (CNPJ 08.033.253/0015-79), Stang & Stang
Ltda (CNPJ 08.033.253/0022-06), PPT Comércio de Combustíveis Ltda, Comércio de
Combustíveis Stang Ltda, Gilberto Clóvis Merigo Junior, PS Combustíveis Ltda (Posto
Marcon), Natal Comércio de Combustíveis Ltda (Posto Max) e Maxsul Distribuidora de
Combustíveis Ltda.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho