PORTARIA Nº 2.953, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.953, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.043490/2022-75, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KINGSLEY MGBEAFURU CHUKWUOTI, de
nacionalidade guianense ou nigeriana, filho de Joseph Chukwuoti e de Mary Chukwuoti,
nascido na República da Guiana ou na República Federal da Nigéria, em 10 de outubro de
1964, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias, a partir
da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ