PORTARIA Nº 13.039, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.039, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, considerando
o que consta do processo nº 00065.043724/2022-15, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de sanção de
cassação de certificados de habilitação técnica e todas as habilitações nele averbadas
imposta ao aeronauta JABER SANCHO COELHO DE LIMA, detentor do CANAC 190531.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado
que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 554
REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2023
Às 14 horas do dia 26 de outubro de 2023, sob a presidência do Diretor-Geral
EduardoNery,foiabertaaReuniãoOrdináriadaDiretoriadaANTAQnº554,comaparticipação
da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do
Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à
ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
A Diretoria Colegiada homologou as atas referentes às Reuniões Ordinárias de nºs
551, 552 e 553.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.004779/2020-88, 50300.004780/2020-11, 50300.005241/2020-91,
50300.005750/2019-80, 50300.012110/2022-21 e 50300.015438/2022-08, de relatoria do
Diretor-Geral Eduardo Nery;
- 50300.010427/2022-23 e 50300.014308/2022-40, de relatoria da Diretora Flávia
Takafashi; e
- 50300.009303/2022-03, de relatoria do Diretor Lima Filho.
PEDIDOS DE VISTA
O processo de nº 50300.007933/2023-16, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi
objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi. Não houve adiantamento
de votos. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
O processo de nº 50300.014335/2019-17, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi
objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos. Não houve adiantamento
de votos. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.
REABERTURAS DE DISCUSSÃO
Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, foi reaberta a discussão dos
seguintes processos:
- 50300.015643/2023-46 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 592-2023,
sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, que acatou as
sugestões oferecidas pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos.
- 50300.007036/2023-11 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 594-2023,
sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Alber Vasconcelos, à qual anuiu
a Revisora, Diretora Flávia Takafashi;
- 50300.008038/2022-38 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 591-2023,
sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Lima Filho, à qual anuiu o
Revisor, Diretor-Geral Eduardo Nery; e
- 50300.009901/2020-11 - a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 595-2023,
sendo vencedora a proposta apresentada pelo Revisor, Diretor Alber Vasconcelos. Vencidos o
Relator, Diretor Lima Filho, e o Diretor-Geral Eduardo Nery.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo nº 50300.002646/2014-29, de relatoria do Diretor-Geral
Eduardo Nery, o Dr. Pedro Neiva, o Dr. Felipe Côrrea Castilho, a Dra. Ana Luísa Diniz e o Dr.
Theófilo Aquino realizaram sustentação oral, respectivamente, em nome de Gerdau Açominas
S.A; de Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. e Arcelomittal Brasil S.A.; de Vale S.A. e de
Vports Autoridade Portuária S.A..
Na apreciação do processo nº 50300.007919/2023-12, de relatoria da Diretora
Flávia Takafashi, o Dr. Rafael Wallbach Schwind realizou sustentação oral em nome de ATU 12
Arrendatária Portuária SPE S.A.
Na apreciação do processo nº 50300.011360/2022-44, de relatoria da Diretora
Flávia Takafashi, o Dr. Pedro Calmon Neto realizou sustentação oral em nome do Pedro Calmon
Filho e Associados.
Na apreciação do processo nº 50300.015643/2023-46, de relatoria do Diretor Lima Filho,
o Dr. José Carlos Higa realizou sustentação oral em nome de Adonai East Terminal de Líquidos S.A.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 568 a 595, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 19 horas e 10 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser
aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral