PORTARIA Nº 1.982, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.982, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituta, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº
10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer
Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04299/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 9/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.029781/2022-33.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Sulamérica Brasília (cód. 20561),
credenciada pela Portaria MEC nº 470, de 5 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, de 6 de abril de 2017, situada à Avenida Gomes Rabelo, Quadras 11, 11A,
14, 15, 19 e 20, lote 09, Bairro Setor Tradicional (Planaltina), no Município de Brasília,
Distrito Federal, mantida pela DAM Empreendimentos e Holding Eireli (cód. 16430), CNPJ
nº 13.845.395/0001-75, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas
na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento.