MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.193, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.193, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$
195.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de reais), para atender
às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2220 Moradia Digna 195.000.000
Operações Especiais
2220 00AF Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR
28 845 150.000.000
2220 00AF 6500 Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR - Nacional (Crédito Extraordinário)
28 845 150.000.000
F 5-IFI 2 90 0 3000 150.000.000
2220 00CX Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos
de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 14.118, de 2021)
28 846 45.000.000
2220 00CX 6500 Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de
Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 14.118, de 2021) -
Nacional (Crédito Extraordinário])
28 846 45.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 3000 45.000.000
TOTAL - FISCAL 195.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 195.000.000