INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 31, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 31, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece orientações, critérios e procedimentos
aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec,
relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais
disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de
Pessoal para elaboração e gestão de currículos e de
oportunidades profissionais.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29,
incisos I, alíneas "c" e "e", e III, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
e o art. 12 do Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 2º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.715, de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, quanto à
implantação e ao uso dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração
Pública Federal para elaboração e gestão de currículos e divulgação de oportunidades
profissionais.
Art. 2º O registro das informações formativas e profissionais da pessoa
ocupante de cargo, emprego ou função pública e usuária externa das soluções digitais de
que trata o art. 1º tem como finalidade prover mecanismos para que aos órgãos e
entidades possam:
I - Promover o melhor aproveitamento das competências apresentadas;
II - Planejar e implementar ações de desenvolvimento;
III - divulgar oportunidades para ocupação de cargos em comissão, funções de
confiança ou gratificações;
IV - Realizar a adequada alocação de pessoal em suas unidades
organizacionais;
V - Apoiar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho;
VI - Subsidiar o processo de gestão de desempenho individual; e
VII - atender ao disposto no art. 29, §2º, inciso X, da Lei nº 14.129, de 29 de
março de 2021.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Sipec ficam responsáveis pela
criação de políticas de incentivo e de reconhecimento ao uso ativo dessas soluções
digitais.
CAPÍTULO II
OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC EM RELAÇÃO AO CONJUNTO DE
SOLUÇÕES DIGITAIS
Art. 3º São deveres do órgão central do Sipec:
I - Disponibilizar as soluções digitais para utilização de todos os órgãos e
entidades integrantes do Sipec;
II - Divulgar e manter atualizadas as orientações necessárias para a utilização
das soluções digitais;
III - publicar as informações consolidadas dos currículos acerca dos perfis
profissionais à sociedade; e
IV - Desenvolver melhorias contínuas nas soluções digitais disponibilizadas.
CAPÍTULO III
CURRÍCULO E OPORTUNIDADES
Art. 4º O Currículo e Oportunidades é a solução digital utilizada pelas pessoas
ocupantes de cargo, emprego ou função pública e usuárias externas para:
I - a elaboração, o repositório e a gestão de currículos;
II - a divulgação de editais com oportunidades profissionais; e
III - a candidatura em oportunidades profissionais divulgadas nos editais.
Art. 5º O Currículo e Oportunidades está disponibilizado no aplicativo de
serviços de gestão de pessoas do Poder Executivo federal - SOUGOV.BR.
§ 1º O acesso à solução de que trata o caput é realizado por meio das
credenciais de acesso da plataforma gov.br.
§ 2º Qualquer pessoa usuária externa com credencial de acesso ao gov.br e
selo de confiabilidade prata ou ouro poderá cadastrar currículo na solução digital de que
trata o caput.
Art. 6º São deveres das pessoas ocupantes de cargo, emprego ou função
pública e usuárias externas:
I - Preencher as informações relativas ao currículo que considerar relevantes à
sua trajetória profissional ou conforme orientação da administração, se houver;
II - Responsabilizar-se pela veracidade das informações constantes no currículo;
III - manter as informações do currículo atualizadas; e
IV - Ocultar a exibição de informações contidas no currículo, quando permitido
pela solução digital, se achar necessário.
§ 1º O processo de nomeação ou de designação de ocupantes de cargos em
comissão e de funções de confiança da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional deverá ser instruído com o currículo atualizado do postulante extraído do
Currículo e Oportunidades.
§ 2º A inobservância do disposto nos incisos I e II do caput poderá importar em
responsabilização administrativa, penal e civil na forma da lei.
Art. 7º São deveres dos órgãos e entidades do Sipec:
I - Incentivar os servidores em exercício no órgão ou entidade a registrarem e
atualizarem seus currículos no Currículo e Oportunidades;
II - Divulgar as oportunidades de movimentação de pessoal, ocupação de cargos
em comissão, funções de confiança ou gratificações no Currículo e Oportunidades; e
III - divulgar os resultados editais de seleção de que trata o inciso II do
caput.
Art. 8º A habilitação dos candidatos nos editais de seleção profissional para
movimentação, ocupação de cargos em comissão, funções de confiança ou gratificações
ocorrerá exclusivamente pelo Currículo e Oportunidades.
Art. 9º Os órgãos e entidades do Sipec somente poderão possuir e manter
bancos de perfis profissionais estruturados a partir das informações cadastradas no
Currículo e Oportunidades.
§ 1º Os bancos de perfis profissionais de que trata o caput somente poderão
conter informações de pessoas ocupantes de cargo, emprego ou função pública lotadas ou
em exercício no próprio órgão ou entidade.
§ 2º Órgãos e entidades poderão solicitar ao órgão central do Sipec o acesso
aos dados cadastrados no Currículo e Oportunidades apenas de pessoas ocupantes de
cargo, emprego ou função pública em exercício na instituição, ficando responsáveis pelos
custos para extração e transferência dos dados, bem como pela guarda e integridade dos
dados recebidos.
§ 3º O desenvolvimento e custeio da solução tecnológica para integração das
informações de que trata o caput é de responsabilidade do órgão ou da entidade.
CAPÍTULO IV
SIGEPE OPORTUNIDADES
Art. 10. O Sigepe Oportunidades é a solução digital disponibilizada aos órgãos
e entidades do Sipec para sistematização de processos de trabalho em gestão de pessoas
relacionados a:
I - Cadastramento e publicação de editais com oportunidades de movimentação
de pessoal, ocupação de cargos em comissão, funções de confiança ou gratificações;
II - recebimento de candidaturas;
III - acesso ao currículo e aos dados dos candidatos inscritos;
IV - análise de perfil profissional;
V - Notificação dos candidatos;
VI - Cadastramento de resultados dos editais;
VII - conhecimento das capacidades e interesses profissionais das pessoas
ocupantes de cargo, emprego ou função pública e usuárias externas; e
VIII - pesquisa de perfis profissionais.
§ 1º As informações cadastradas e publicadas no Sigepe Oportunidade
constituem instrumento válido de edital de processo seletivo, sendo dispensada a
anexação de documento complementar.
§ 2º A publicação de edital de abertura para escolha dos candidatos com vistas
a realocação de pessoal deve observar a legislação pertinente que trata de movimentação
de pessoal.
Art. 11. O Sigepe Oportunidades estará disponibilizado em sítio eletrônico
divulgado pelo órgão central do Sipec.
§ 1º O acesso à solução digital de que trata o caput é realizado pelos usuários
com perfil habilitado por meio das credenciais de acesso da plataforma gov.br.
§ 2º A solução possui perfis de acesso diferenciados conforme
responsabilidades a serem executadas pelo usuário habilitado.
§ 3º Os perfis para utilização da solução digital de que trata o caput serão
habilitados pelo gestor de acesso setorial (cadastrador parcial) do órgão ou entidade no
qual o usuário estiver em exercício.
§ 4º A manutenção dos usuários com perfil habilitado para utilização da
solução digital é de responsabilidade da unidade de gestão de pessoas dos órgãos e
entidades.
Art. 12. São deveres da área de gestão de pessoas dos órgãos e entidades do
Sipec em relação à solução digital de que trata o art. 10 desta Instrução Normativa:
I - incentivar o uso do Sigepe Oportunidades;
II - criar editais para divulgação de oportunidades profissionais de
movimentação de pessoal, ocupação de cargos em comissão, funções de confiança ou
gratificações;
III - gerir a informação das oportunidades profissionais divulgadas por meio do
cadastro de editais; e
IV - zelar pela transparência de informações de todas as etapas dos editais.
Parágrafo único. A área de gestão de pessoas poderá, a seu critério,
descentralizar a execução das atividades de que tratam os incisos II e IV às demais
unidades da estrutura do órgão ou entidade.
Art. 13. São deveres do usuário habilitado para gerenciar oportunidades:
I - preencher todos os campos designados como de preenchimento obrigatório,
e aqueles que considerar fundamentais para a divulgação da oportunidade;
II - responsabilizar-se pela veracidade das informações cadastradas; e
III - zelar pela gestão responsável de todas as fases do processo seletivo
divulgado na plataforma.
Art. 14. São deveres do usuário habilitado para autorizar a publicação de
oportunidades:
I - revisar todas as informações cadastradas no edital para a divulgação de
oportunidade; e
II - autorizar e publicar o edital de divulgação de oportunidade.
Art. 15. O usuário habilitado para utilização do Sigepe Oportunidades deverá
utilizar as informações disponíveis apenas para os fins previstos nesta Instrução
Normativa.
Parágrafo único. É vedada a coleta, a utilização, a divulgação ou a transferência
indevida das informações acessadas por meio da solução digital de que trata o caput, sob
pena de responsabilização administrativa, penal e civil, na forma da lei.
Art. 16. O recebimento de currículo dos candidatos inscritos nos editais de que
trata o inciso II do art. 12 ocorrerá exclusivamente pelo Sigepe Oportunidades.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A seleção para oportunidades profissionais de que trata esta Instrução
Normativa não garante a efetivação da movimentação, designação, nomeação, ou
concessão, que ocorrerá a critério das unidades ou órgãos envolvidos, na forma
estabelecida nos atos normativos vigentes.
Art. 18. As soluções digitais de que trata esta Instrução Normativa compõem os
Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, ficando
vedada aos órgãos e entidades integrantes do Sipec a realização de despesas para
contratação, prorrogação ou substituição contratual relativas a outras soluções que
tenham funcionalidades já atendidas pelas soluções disponibilizadas pelo órgão central do
Sipec.
Art. 19. Os dados pessoais disponibilizados nas soluções digitais de que trata
esta Instrução Normativa serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de
Privacidade e Termos de Uso dos serviços SOUGOV.BR.
Art. 20. Fica revogada a Instrução Normativa nº 4, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
ASSEMBLEIA GERAL
CNPJ: 42.422.253/0001-01
NIRE: 53.5.0000333-9
ATA DA 24ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2023
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e três, às
dez horas, por meio de videoconferência via plataforma Teams, realizou-se a 24ª Reunião
da Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência - Dataprev S.A, Empresa Pública, sob a forma de sociedade por ações de
capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio,
CNPJ 42.422.253/0001-01, NIRE 53.5.0000333-9, vinculada ao Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos, em conformidade com o Decreto n° 11.345, de 1° de
janeiro de 2023, e regida pela Lei nº 6.125/1974, presentes os acionistas detentores da
totalidade do capital social. Constatada a existência de número legal, o senhor ROGÉRIO
SOUZA MASCARENHAS, Presidente do Conselho de Administração, declarou instalada a 24ª
Assembleia Geral Extraordinária, convidando o Senhor JOSEILTON GONÇALVES DOS
SANTOS, Secretário Executivo, para secretariar os trabalhos. A seguir, registrou a presença
do senhor LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY, Procurador da Fazenda Nacional,
representante da União, designado pela Portaria nº 64, de 9 de março de 2023, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, de 14 de março de 2023, Seção 2, página 38 e do Senhor
VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador-Geral da Procuradoria Federal
Especializada junto ao INSS, como representantes da Autarquia Federal referenciada,
conforme indicações constantes do Ofício SEI nº 2070/2023/GABPRE/PRES-INSS, de 19 de
outubro de 2023, emitido pela Presidência do INSS. Prosseguindo, o Presidente da Mesa
deu início a reunião para apreciação da Ordem do Dia: I - Eleição de membros para o
Conselho de Administração da Dataprev. Após apreciação, a 24ª Assembleia Geral
Extraordinária deliberou, por unanimidade, pela eleição, para o prazo de gestão unificado
até 04/05/2025, sendo permitidas até três reconduções sucessivas, estabelecido o valor de
remuneração mensal de R$ 4.188,89 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e
nove centavos), equivalente a um décimo da remuneração média dos membros da
Diretoria Executiva, conforme registro na Ata da 7ª AGO, item III, "c", dos seguintes
membros do Conselho de Administração: DENNIS WEBERT NUNES DOS SANTOS,
[conteúdos suprimidos por conter dados reservados/restritos], nomeado como conselheiro
representante dos empregados, na 412ª Reunião do Conselho de Administração, realizada
em 30/08/2023, nos termos do art. 150 da Lei 6.404/76, em cargo vago, anteriormente
ocupado por Venício Dantas Cavalcanti; e ANA ESTELA HADDAD, [conteúdos suprimidos por
conter dados reservados/restritos], nomeada como membro representante do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, na 411ª Reunião do Conselho de
Administração, realizada em 28/07/2023, nos termos do art. 150 da Lei 6404/76, em cargo
vago, anteriormente ocupado por Christiane Almeida Edington, conforme Ofício SEI
73504/2023/MGI, de 21/07/2023.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e eu, Joseilton
Santos, lavrei a seguinte Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos
presentes.
VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Procurador-Geral Representante do INSS
LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY
Representante da União - PGFN
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Presidente do Conselho de Administração da DATAPREV
OSEILTON SANTOS
Secretário Executivo