DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/DIMAN/GABIN/ICMBIO, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/DIMAN/GABIN/ICMBIO, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso das competências atribuídas
pelo Artigo 23 da Portaria nº 1.150, de 06 de dezembro de 2022, aprova o Plano de
Manejo Integrado do Fogo (PMIF) do Parque Nacional dos Campos Ferruginosos (SEI nº
16548779).
IARA VASCO FERREIRA
GERÊNCIA REGIONAL SUL
PORTARIA GR5-ICMBIO Nº 3.822, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O GERENTE REGIONAL SUL, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de pessoal GM/MMA nº 851, de 7
de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 8 de agosto de 2023;
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de
Participação Social - PNPS;
Considerando o Decreto-Lei nº 1.035, de 10 de Janeiro de 1939, que criou o
Parque Nacional do Iguassú;
Considerando o Decreto-Lei nº 6.587, de 10 de Junho de 1944, que incorpora
ao Parque Nacional do Iguassú áreas que menciona;
Considerando o Decreto nº 86.676, de 1º de Dezembro de 1981, que fixa novos
limites do Parque Nacional do Iguaçu;
Considerando a Portaria do IBAMA nº 88, de 08 de Agosto de 2001, que criou
o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu;
Considerando a Portaria do INSTITUTO CHICO MENDES nº 81, de 22 de
Setembro de 2009, que modificou o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu;
Considerando a Portaria do ICMBio nº 41, de 30 de Março de 2012, que
modificou o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu;
Considerando a Portaria do ICMBio nº 129, de 04 de Dezembro de 2014, que
modificou o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 05 de dezembro de
2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação,
implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de
Conservação Federais; resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo do Parque Nacional do Iguaçu-CONPARNI é
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando
as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - REGULADORES DO USO DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO:
a) Órgãos públicos estaduais, federais e internacionais, com atuação na área de
influência da unidade de conservação;
b) Órgãos públicos municipais dos municípios que integram a área de influência
da unidade de conservação;
c) Órgãos públicos de Defesa Nacional e Segurança Pública.
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO:
a) Setor do turismo;
b) Setor de produção rural.
III - COMUNIDADES TRADICIONAIS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM ATUAÇÃO
NO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:
a) Organizações ambientalistas;
b) Comunidades tradicionais;
c) Coletivos, associações e cooperativas.
IV - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:
a) Centros de pesquisa e extensão;
b) Instituições de ensino superior.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Gerente Regional
competente do Instituto Chico Mendes.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
Chefe do Parque Nacional do Iguaçu ao Gerente Regional competente do Instituto Chico
Mendes, para análise e homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe ou responsável
institucional do Parque Nacional do Iguaçu, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria assinada pelo Gerente Regional competente do Instituto
Chico Mendes.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do CONPARNI são
previstas no seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER STEENBOCK