DELIBERAÇÃO Nº 382, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 10/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 382, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 092, de 9 de novembro de 2023, e
no que consta do processo nº 50500.033613/2022-84, delibera:
Art. 1º Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa
Transporte Coletivo Brasil Ltda., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, mantendo-se os termos da
Deliberação nº 302, de 14 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas