DECRETO Nº 11.773, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.773, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que
institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da
Organização Marítima Internacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - Ministério da Agricultura e Pecuária;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Ministério das Comunicações;
V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VI - Ministério da Fazenda;
VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IX - Ministério de Minas e Energia;
X - Ministério da Pesca e Aquicultura;
XI - Ministério de Portos e Aeroportos;
XII - Ministério das Relações Exteriores; e
XIII - Ministério do Trabalho e Emprego.
.....................................................................................................................................
§ 4º A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq participará das
reuniões da Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima
Internacional na condição de convidada permanente, sem direito a voto." (NR)
"Art. 4º .............................................................................................................
§ 1º O quórum de reunião da Comissão Coordenadora para os Assuntos da
Organização Marítima Internacional é de maioria absoluta e o quórum de aprovação
é de maioria simples.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 4º do Decreto nº 9.878, de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho