DECRETO Nº 11.771, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.771, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a
finalidade de apresentar propostas para fortalecer
a Cadeia Nacional do Leite.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade
de apresentar propostas para fortalecer a Cadeia Nacional do Leite, no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - realizar diagnóstico da cadeia produtiva do leite no País, do ponto de
vista técnico, econômico e social, e identificar as principais limitações ao
estabelecimento de uma cadeia produtiva eficiente, resiliente e sustentável; e
II - propor medidas de caráter estrutural para o fortalecimento da cadeia
produtiva do leite, que visem:
a) promover a estruturação produtiva, o acesso à tecnologia e à
mecanização e o melhoramento genético da pecuária de leite;
b) aumentar a produtividade e a competitividade da cadeia do leite;
c) reduzir custos de produção da cadeia do leite;
d) fortalecer instrumentos de apoio à comercialização do leite;
e) promover o cooperativismo e a agroindustrialização da cadeia do leite
pela agricultura familiar;
f) promover a simplificação para a inclusão sanitária e a ampliação do
acesso a mercados da agroindústria familiar;
g) promover a sustentabilidade financeira da produção leiteira pelo agricultor familiar; e
h) estimular o acesso e o consumo de leite e derivados pela população brasileira.
§ 1º O diagnóstico de que trata o inciso I do caput conterá, no mínimo, informações
sobre os custos e a eficácia das ações e dos programas da administração pública federal e sua
integração com ações similares adotadas nos âmbitos estadual, distrital e municipal.
§ 2º A proposição de medidas de que trata o inciso II do caput contemplará, no mínimo:
I - estimativas mínimas de custos orçamentários e não orçamentários;
II - a proposição de fontes alternativas de financiamento; e
III - indicação de responsáveis pela implementação e pelo arranjo
institucional de governança.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes
dos seguintes órgãos e entidade:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VI - Ministério da Fazenda;
VII - Ministério da Saúde; e
VIII - Companhia Nacional de Abastecimento.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato
do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter
ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Grupo de Trabalho Interministerial terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar especialistas
e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil para
participar de suas reuniões ou para subsidiar tecnicamente suas atividades, sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será
exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência,
e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião
por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de duração de cento e
oitenta dias, contado da data de realização da primeira reunião, permitida a prorrogação por
prazo determinado, por meio de ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho
Interministerial será encaminhado ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira