DECISÃO SUPAS Nº 782, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 782, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para
modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual
e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 71; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.327754/2023-46, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ nº
52.771.516/0001-33, para modificar a prestação de serviço para suprimir a linha GUAXUPÉ
(MG) - SÃO PAULO (SP), via MOCOCA (SP), prefixo nº 06-0104-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados a seguir, na Licença Operacional -
LOP de número 71:
I - de GUAXUPÉ (MG) para CASA BRANCA (SP) e AGUAI (SP); e
II - de GUARANESIA (MG) e ARCEBURGO (MG) para CASA BRANCA (SP), AGUAI
(SP), CAMPINAS (SP) e SÃO PAULO (SP).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 23 de janeiro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR