DECISÃO SUPAS Nº 781, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 10/11/2023

DECISÃO SUPAS Nº 781, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento ao Mandado de
Segurança nº 1057303-03.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.238074/2022-50,
e considerando o que consta no processo nº 50500.029849/2020-54, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
TRANS ISAAK TURISMO LTDA., CNPJ nº 76.664.986/0001-66, com a inclusão dos mercados a
seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 213:
I - de ROSARIO DO SUL (RS) para ARARANGUA (SC), BALNEARIO CAMBORIU (SC),
CRICIUMA (SC), ITAJAI (SC), ITAPEMA (SC), JOINVILLE (SC), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR),
TUBARAO (SC);
II - de SANTANA DO LIVRAMENTO (RS) para ARARANGUA (SC), CRICIUMA (SC), SAO
JOSE DOS PINHAIS (PR);
III - de SAO GABRIEL (RS) para ARARANGUA (SC), CRICIUMA (SC), TUBARAO (SC),
ITAPEMA (SC), BALNEARIO CAMBORIU (SC), ITAJAI (SC), JOINVILLE (SC), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR);
IV - de PANTANO GRANDE (RS) para ARARANGUA (SC), CRICIUMA (SC), TUBARAO
(SC), FLORIANOPOLIS (SC), ITAPEMA (SC), BALNEARIO CAMBORIU (SC), ITAJAI (SC), JOINVILLE
(SC), SAO JOSE DOS PINHAIS (PR), CURITIBA (PR);
V - de SAO JOSE DOS PINHAIS (PR) para PORTO ALEGRE (RS), OSORIO (RS), TORRES
(RS), ARARANGUA (SC), CRICIUMA (SC), TUBARAO (SC), FLORIANOPOLIS (SC), ITAPEMA (SC),
BALNEARIO CAMBORIU (SC), ITAJAI (SC); e
VI - de TORRES (RS) para ITAJAI (SC).
Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº
30.069.314/0001- 01, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001- 35, e
VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas